Ementa para citação:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MÉDICA). AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS.
1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (médica), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.
2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
3. A exposição aos agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.
(TRF4, APELREEX 5012770-17.2012.404.7001, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em 07/01/2016)
INTEIRO TEOR
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012770-17.2012.4.04.7001/PR
| RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
| APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| APELADO | : | MARCIA ANTONIA GOBBI DO AMARAL |
| ADVOGADO | : | SONIA APARECIDA YADOMI DA SILVA |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MÉDICA). AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS.
1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (médica), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.
2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
3. A exposição aos agentes biológicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, e manter o benefício já implantado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7319301v13 e, se solicitado, do código CRC 47C75D0. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Hermes Siedler da Conceição Júnior |
| Data e Hora: | 07/01/2016 11:53 |
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012770-17.2012.4.04.7001/PR
| RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
| APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| APELADO | : | MARCIA ANTONIA GOBBI DO AMARAL |
| ADVOGADO | : | SONIA APARECIDA YADOMI DA SILVA |
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de aposentadoria especial em que foi proferida sentença de procedência, enquadrando-se a atividade da parte autora em vários períodos de 1977 a 2011 pelo exercício de atividade de médica, e pela exposição a agentes nocivos.
Recorre o INSS, alegando que: a) os períodos de residência médica somente podem ser computados se houver recolhimento de contribuições, porque o residente é considerado contribuinte individual, não sendo possível o enquadramento como especial, desses períodos e do trabalhado para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina, porque não foi juntado os devidos documentos (DSS ou PPP); b) não é possível o enquadramento dos períodos como contribuinte individual, uma vez que foi feito laudo unilateral na clínica médica da autora, cujo documento é impugnado; c) o vínculo da autora com hospitais ocorria na qualidade de autônomo, sem vínculo empregatício, o que implica que atuava de modo cotidiano nesse mister; d) não há demonstração de exposição a agentes nocivos para os períodos posteriores a 29/04/1995, não havendo direito a enquadramento pelo contribuinte individual. Requer, se mantida a sentença, a aplicação do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, e a alteração dos fatores de atualização monetária e juros.
Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.
Após, baixaram novamente à origem, para a realização da perícia técnica, retornando, afinal, conclusos.
É o relatório.
VOTO
Cinge-se a controvérisa ao labor alegadamente especial desempenhado pela parte autora nos períodos de 01/01/1977 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/12/1993 e de 01/04/1994 a 06/10/2011, como médica ginecologista.
Enquadramento por atividade até 28/04/1995
Em relação aos períodos anteriores à edição da Lei 9.032, de 29/04/1995, a sentença merece confirmação, porquanto o enquadramento é feito pelo exercício do cargo de médico, nos termos do item 2.1.3 do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/79, uma vez que a autora comprova nos autos que:
graduou-se em Medicina pela UEL em 29/12/1976 e teve a sua inscrição no Conselho no dia 25/05/1977 (evento 25, PROCADM2, fls. 15/18).
Exerceu residência médica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Hospital Universitário Pedro Ernesto, no período compreendido de 01/01/1977 a 31/12/1978 (evento 1, LAU2, fl. 3), e no Hospital Maternidade Carmela Dutra, no período de 03/01/1978 a 31/12/1978 (evento 1, PROC3, fl. 6).
Possui vínculo empregatício com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina, na atividade de ginecologista, de 04/04/1983 a 22/08/1986 (evento 1, PROC3, fls. 1/4).
Os períodos de residência médica são computados somente quando houve a comprovação do recolhimento de contribuições, o que foi observado na sentença, porque o residente é considerado autônomo (contribuinte individual), exatamente como alega o INSS
…
O médico residente somente passou a ser considerado trabalhador autônomo após o advento da Lei nº 6.932/81. Antes, sua filiação à Previdência Social apenas era admitida na qualidade de segurado facultativo, mediante o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias.
…
(TRF4, APELREEX 5020857-53.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 08/10/2012)
Assim, resta mantido o enquadramento como atividade especial do tempo de serviço da autora até 28/04/1995.
Tempo de atividade posterior a 28/04/1995
Em relação aos períodos posteriores à edição da Lei 9.032/95 somente podem ser enquadrados como especial se houver comprovação de exposição habitual e permanente (mesmo intermitente) a agentes nocivos que possibilitem tal enquadramento.
Cumpre esclarecer, ainda, que o entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física” (Súmula n. 62).
No caso dos autos, a autora exerceu atividade de medica ginecologista, tanto em consultório particular como em entidade hospitalar, a Irmandade Santa Casa de Londrina/PR., em caráter autônomo, recolhendo contribuições como contribuinte individual.
Para demonstrar o enquadramento da especialidade a autora havia anexado laudo produzido por Enfermeiro do Trabalho, o qual restou impugnado pela autarquia, na sua apelação. Para suprir a necessidade de comprovação idônea das condições de labor, retornaram, então, os autos à origem para que fosse realizada perícia judicial. Restou prejudicado, após a diligência, o recurso autárquico, nesse aspecto.
O laudo resultante (Evento 111, Lau1-4), que colheu informações em todos os ambientes laborais frequentados pela segurada, indicou, para todos eles, exposição habitual e permanente a agentes biológicos, os quais ensejam reconhecimento de tempo especial, de acordo com o que consta na legislação de regência, sobretudo no Código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.
Portanto, é de ser reconhecida a especialidade também no período posterior a 28/04/1995, mantendo-se as conclusões da sentença, no ponto.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.
Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.
No caso, possui a parte autora o seguinte tempo especial:
Desse modo, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (06/10/2011), respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal. No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira. Negado provimento ao apelo do INSS, nesse ponto. Dessa forma, verificado que restaram cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho. Mantida a sentença.
Correção monetária A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: – ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); – OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); – BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); – INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); – IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); – URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94); – IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); – INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); – IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); – INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). – TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento. Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E. Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4. 425. Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. Deve ser dado parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, quanto a esse aspecto. Juros de mora Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados “uma única vez” e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência. Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes. Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização. A sentença está em acordo com o acima exposto, razão por que deve ser mantida, no ponto. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, de acordo com a Súmula 76 desta Corte. Da implantação do benefício (tutela específica) Consoante precedente desta Corte (Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Terceira Seção, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), não é possível a determinação, na sentença, de cumprimento imediato do julgado. Entretanto, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, tal como referido no precedente citado, determino a manutenção do benefício já implantado. Prequestionamento Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, e manter o benefício já implantado. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior Relator
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2015APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012770-17.2012.4.04.7001/PR ORIGEM: PR 50127701720124047001
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1838, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, E MANTER O BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO.
Gilberto Flores do Nascimento Diretor de Secretaria
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