TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. CARGO ELETIVO. VEREADOR. DIREITO AO RESTABELECIMENTO

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. CARGO ELETIVO. VEREADOR. DIREITO AO RESTABELECIMENTO 1. Não é porque o segurado tenha possibilidade de manter sua subsistência por outros meios, que um benefício previdenciário por tempo de serviço, por idade ou por invalidez deixa de ser devido. 2. Por ter natureza contributiva, o benefício previdenciárioLeia mais