TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO ALTERADO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA E HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. ALTERAÇÃO DA TUTELA.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024408-28.2013.404.9999/PR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência, que condenou o  INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo em 11/09/2009, e a pagar as prestações vencidas, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, calculada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Determinou a antecipação de tutela, a qual foi implantada.

Em suas razões, o réu sustenta que a aposentadoria por invalidez foi erroneamente concedida por dois motivos. Primeiro, porque a incapacidade confirmada pela perícia não foi total, sendo as moléstias passíveis de tratamento, e segundo porque, embora o autor tenha informado exercer labor agrícola, não há nenhuma evidência a respeito, sendo contribuinte individual registrado no CNIS sob a ocupação de ministro de culto, atividade profissional que independe de esforços físicos. Alega também que a data de início da incapacidade não foi fundamentada pelo perito. Pede a reforma da sentença para a improcedência, ou a alteração do benefício concedido para auxílio-doença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A perícia, realizada em 21/10/2011, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que o autor, autônomo, é portador de lombalgia decorrente de sedentarismo e obesidade. O perito afirmou que a patologia está estabilizada e restringe suas atividades laborativas parcialmente, sendo passível de tratamento com controle de peso e condicionamento físico. A conclusão foi pelo comprometimento de 40% da capacidade laborativa. Foi estimado o ano de 2009 como início da incapacidade.

De acordo com a prova pericial, não foi preenchido o requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, que exige que o segurado esteja insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De fato, o perito afirmou que o autor está incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência bem como para algumas atividades do cotidiano, ou seja, a incapacidade é parcial, e suscetível de tratamento, pois, conforme afirmado no laudo, com o controle de peso e um bom preparo físico, consegue-se o alívio das dores e maior resistência para o trabalho. Dessas afirmações depreende-se, em primeira análise, que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Para confirmar a inadequação dos fatos à norma, em se tratando de pleito de benefícios por incapacidade, é preciso confrontar os achados periciais com as condições pessoais do autor no caso concreto. Nesse sentido, merece acolhimento a alegação do réu quanto à existência de controvérsia acerca da atividade laboral exercida pelo autor. Na peça exordial, o autor qualifica-se como autônomo. Junta cópias da carteira de trabalho que comprovam ter trabalhado como auxiliar de serviços gerais em diferentes indústrias do ramo siderúrgico/metalúrgico até o ano de 1988. Após essa data, passou a contribuir para o INSS como contribuinte individual. Conforme se pode observar nos registros do CNIS (fl. 60), sua ocupação cadastrada é ministro de culto, o que corresponde ao tipo de segurado obrigatório arrolado no artigo 11, V, alínea c, da Lei 8.213/91.

Depois que o réu tornou controvertida a questão da ocupação exercida, passou o autor a afirmar que sua atuação como ministro de culto é apenas uma atividade vocacional, e que exerce informalmente a profissão de trabalhador rural diarista. Entretanto, nada comprova a respeito. Além disso, o laudo pericial é claro ao afirmar que a patologia decorre de sedentarismo, o que é contraditório com o exercício do labor rural. Dessa forma, concluo que o autor não depende da realização de esforços físicos para sua atividade profissional, sendo incorreta a concessão de aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade comprovada é parcial e temporária. A sentença deve ser reformada para que o benefício concedido seja o auxílio-doença, dando-se parcial provimento ao apelo do réu.

Quanto ao termo inicial da concessão, o réu alega que a data informada pelo perito, além de imprecisa (ano de 2009), foi embasada somente nas informações prestadas pelo autor. Não prospera a alegação. Embora o perito não tenha referido especificamente a justificativa para o reconhecimento da incapacidade em 2009, no início do laudo registra ter analisado a tomografia de coluna lombar de 02/09/2009 (fl. 33), que mostra alterações degenerativas de articulações interfacetárias. Contemporâneos a esse exame há, nos autos, um atestado de 18/09/2009 (fl. 34), com o diagnóstico de M47.9 (espondilose não identificada), em que consta a necessidade de noventa dias de repouso, e outro atestado de 04/11/2009 (fl. 32), com o mesmo diagnóstico, afirmando estar o autor impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado. Pelo conjunto probatório favorável, resta mantido o requerimento de 11/09/2009 como termo inicial para a concessão do benefício, e é negado provimento ao apelo do réu quanto ao ponto.

Antecipação de tutela

Confirmado o direito ao benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, tendo em vista que foi implantada a aposentadoria por invalidez, por força da antecipação de tutela, deverá ser cancelada e implantado o auxílio-doença, nos termos da fundamentação.

Devem ser abatidas, quando da execução do julgado, as parcelas já satisfeitas ao autor a título de aposentadoria por invalidez, aplicando-se-lhes a mesma correção e juros aplicáveis ao crédito do segurado.

Dos consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto “A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte.” (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

Os honorários advocatícios e as custas foram adequadamente fixados pela sentença.

Não tendo a sentença disposto a respeito dos critérios para o cálculo dos juros mora, deve ser suprida a omissão nesse ponto, devendo ser observados os critérios acima estabelecidos.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária, suprir a omissão da sentença quanto aos juros de mora e honorários periciais e determinar a implantação do auxílio-doença, cancelando-se a aposentadoria por invalidez já implantada.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024408-28.2013.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00031622020098160049

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CANCELANDO-SE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JÁ IMPLANTADA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria