TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Os feitos que envolvem discussão sobre benefício acidentário são da competência da Justiça Estadual.

Tendo o feito tramitado, desde o início, na Justiça Federal, anulam-se os atos decisórios, remetendo-se o processo à Justiça competente.

(TRF4, AC 5049204-62.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Paulo Afonso) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 18/02/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049204-62.2013.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Os feitos que envolvem discussão sobre benefício acidentário são da competência da Justiça Estadual.

Tendo o feito tramitado, desde o início, na Justiça Federal, anulam-se os atos decisórios, remetendo-se o processo à Justiça competente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a redistribuição do feito à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049204-62.2013.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por LUIS CESAR RAMBOR DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento dos honorários periciais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a execução das verbas sucumbenciais ficou condicionada ao prazo e requisitos de lei, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50 (Evento 42).

O autor apela sustentando que o laudo judicial destoa da realidade, pois as sequelas apresentadas em virtude do acidente impedem a realização das tarefas diárias. Afirma que os documentos juntados ao processo merecem a mesma credibilidade do laudo judicial. Alega que foi submetido à perícia médica por ocasião da concessão do seguro DPVAT, sendo constatada a invalidez parcial permanente para o trabalho. Salienta que o fato da redução da capacidade laboral para a atividade exercida pelo segurado ser mínima não retira o direito ao benefício. Requer a reforma da sentença com a condenação do apelado ao pagamento do auxílio-acidente (Evento 48).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Da Competência

No presente caso pretende a parte autora a concessão de benefício auxílio-acidente, sustentando apresentar sequelas permanentes decorrentes de acidente ocorrido em 30/06/2005 que lhe reduzem a capacidade laboral para a atividade que desenvolvia àquela época.

Observa-se que o benefício objeto da presente ação tem natureza acidentária. O autor percebeu auxílio-doença (NB 5144464455), com DIB em 16/07/2005 e cessação em 13/01/2006, que teve como motivação acidente do trabalho, sendo da Espécie 91 – Auxílio-Doença Por Acidente do Trabalho, de acordo com o INFBEN juntado aos autos (Evento 7, INF2, fl. 2). Há registro, conforme consulta ao sistema Plenus, da CAT nº 20055933270/01, para o referido auxílio-doença. Verifica-se, portanto, que o acidente ocorrido em 30/06/2005 trata-se de acidente do trabalho.

Ora, como o exame da causa de pedir e do pedido é decisivo para a determinação da competência ratione materiae, e indicam eles que se trata de causa de natureza acidentária, incide no caso a 2ª parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (sublinhou-se).

A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se vê do seguinte enunciado:

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Também o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são da competência absoluta da Justiça Estadual. Este julgado serve de amostra:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF.

A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido.

(RE-AgR n.º 478472/DF, STF, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 01-06-2007).

Não há no caso competência da Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte:

AGRAVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988. 2. Considerando-se que os pedidos deduzidos na ação implicam revisão da data de início de benefício acidentário, correta a decisão do juízo federal que declinou da competência para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5013925-72.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/09/2013)

Em tal situação, a sentença proferida pela Justiça Federal é de ser anulada, determinando-se a distribuição do feito à Justiça Estadual da Comarca de Taquari-RS, local de residência do autor.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a redistribuição do feito à Justiça Estadual.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049204-62.2013.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50492046220134047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 832, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma