TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MÍDIA DA PROVA TESTEMUNHAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO NO TRIBUNAL. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MÍDIA DA PROVA TESTEMUNHAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO NO TRIBUNAL. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Na hipótese de juntada de arquivo de áudio ou vídeo da audiência, em momento anterior à remessa do processo ao tribunal, a parte apelante deve ter vista da prova na segunda instância para eventual aditamento do recurso de apelação, assim como a parte recorrida para contrarrazões, sob pena de cerceamento de defesa.

(TRF4, AC 5029853-68.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 17/03/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029853-68.2015.4.04.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MÍDIA DA PROVA TESTEMUNHAL JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO NO TRIBUNAL. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Na hipótese de juntada de arquivo de áudio ou vídeo da audiência, em momento anterior à remessa do processo ao tribunal, a parte apelante deve ter vista da prova na segunda instância para eventual aditamento do recurso de apelação, assim como a parte recorrida para contrarrazões, sob pena de cerceamento de defesa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 09 de março de 2016.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029853-68.2015.4.04.9999/PR

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social recorreu da sentença que concedeu salário-maternidade a Regiane Rabel Devitte, trabalhadora rural, em virtude do nascimento de seu filho Jean Devitte Ramos, ocorrido em 13 de setembro de 2011.

Em suas razões, a recorrente requereu, preliminarmente, o reexame necessário e o reconhecimento da prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora não juntou documentos que sirvam como início de prova material para o período requerido.

Além disso, alegou que as notas juntadas se referem à comercialização de soja, restando evidente não se tratar a autora de pequeno produtor rural.

Requereu, a fixação dos juros e correção monetária, nos termos da disposição trazida pela Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar de 1º de julho de 2009.

Concluiu pedindo a isenção do INSS do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

Na hipótese, não conheço da remessa oficial, porque, no que se refere à concessão de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do Código de Processo Civil (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

Nego provimento à apelação quanto ao ponto.

Prescrição Quinquenal

Não se reconhece a prescrição quinquenal, porque entre a data do nascimento do filho da autora, em 13 de setembro de 2011 e a propositura da ação, em 10 de março de 2014, não decorreram mais de cinco anos.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AÇÃO AJUIZADA A MAIS DE CINCO ANOS APÓS O NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social por 120 meses (04 meses), ocorrendo a prescrição quinquenal se entre a data do nascimento e a propositura da ação decorreram mais de cinco anos. 2. Tendo ocorrido o nascimento da filha da autora em 03-08-2000 e o ajuizamento da ação somente em 10-12-2007, todas as parcelas relativas ao salário-maternidade encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal (Precedentes das 5ª e 6ª Turmas desta Corte).” (TRF4, AC 0000845-10.2010.404.9999,Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 12/05/2010)

Rejeito a arguição de prescrição quinquenal.

Nulidade

A autarquia requereu fosse declarada a nulidade do ato processual, que a intimou da sentença de procedência, sem que o teor da audiência de instrução e julgamento tivesse sido disponibilizado, determinando a baixa dos autos para a juntada do arquivo de áudio da audiência, ou, ao menos, a redução a termo, com a consequente devolução do prazo para recurso.

A Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), fez algumas alterações:

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Art. 169.

§ 2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

O art. 11, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006, também assevera, verbis:

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

(…)

§ 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.

A Resolução n.º 03/2009 do Tribunal de Justiça – PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Art. 14. Os atos essenciais relativos à prova produzida na audiência de instrução e julgamento deverão ser anexados ao processo eletrônico.

O INSS foi intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento (evento, 24), mas não se fez presente nesta oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas.

Ainda assim, a nulidade não pode ser afastada, pois os arquivos de áudio foram juntados tão somente em momento anterior à remessa dos autos ao TRF4 (evento 45) em 4 de setembro de 2015, sem que as partes tivessem acesso  ao conteúdo do ato processual, antes da interposição dos recursos.

Assim, deve ser acolhido parcialmente o recurso do INSS, para que, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, seja-lhe concedido vista do conteúdo da mídia acostada e oportunizado o aditamento do recurso de apelação, possibilitando o enfrentamento específico da prova produzida no curso do processo, bem como à parte recorrida a manifestação de eventual aditamento.

Prequestionamento 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento ao recurso da autarquia, acolhendo parcialmente a preliminar, para, conceder vista, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do conteúdo da mídia acostada evento 45, oportunizando o aditamento dos recursos.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029853-68.2015.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00009594120148160104

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA, ACOLHENDO PARCIALMENTE A PRELIMINAR, PARA, CONCEDER VISTA, NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, DO CONTEÚDO DA MÍDIA ACOSTADA EVENTO 45, OPORTUNIZANDO O ADITAMENTO DOS RECURSOS.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria