TRF4. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021710-49.2013.404.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, em 19/05/2011.

A sentença julgou procedente a ação condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a cessação, em 31/05/2011, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC e com incidência de juros de mora a 1% a.m. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais por metade e dos honorários advocatícios, fixados a 10% sobre o valor da condenação (fls. 112/118).

Da sentença apelou o INSS requerendo a fixação da DIB na data da perícia judicial, em 27/08/2012, visto que não se pode retroagir a incapacidade. Pugna, ainda, pela incidência de juros de mora pela Lei 11.960/09 (fls. 121/126).

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos (fls. 130/135).

É o relatório.

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Fundamentação

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

(…)

Analisando-se o laudo pericial (fls. 95/97 e 105/106) e toda a documentação acostada aos autos, constata-se que o autor é portador de dor no ombro direito e luxação espontânea do mesmo ombro.

Questionado, o perito respondeu que o mal que acomete o demandante gera incapacidade total para o desempenho de atividade laborativa de sapateiro, de forma temporária, uma vez que a patologia é passível de tratamento, recomendando afastamento das atividades laborativas pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da realização da cirurgia.

(…)

No presente caso, em que pese o laudo pericial tenha fixado que data do início da incapacidade do autor tenha sido a data do acidente, em 24/09/2006, o benefício auxílio-doença ao autor foi cessado somente em 31/05/2011 (fl. 49), e, ainda, na data agendada para nova perícia, em 01/06/2011, o autor não compareceu (fl. 50 – verso) e, na data de 25/08/011, foi indeferido o requerimento administrativo por parecer contrário à perícia médica.

Assim, o benefício auxílio-doença deve retroagir ao dia do término eventual benefício anterior, ou seja, em 31/05/2011 (fl. 49).

(…)

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial judicial. No caso dos autos, foi realizada perícia (fl. 97), em 05/06/2012, e complementação desta (fls. 105), em 27/08/2012.

Concluiu o perito que o autor, sapateiro, sofre de instabilidade de articulação glenoumeral, moléstia que causa dor e luxações espontâneas, até ao simples caminhar, sem realizar nenhum esforço, e o incapacita total e temporariamente para o labor desde 24/09/2006. Refere que o tratamento adequado é a cirurgia, e que, com ela, recuperará a capacidade em 06 meses.

Para corroborar com essas afirmações, foram juntados aos autos exames médicos, às fls. 23/28, que são capazes de demonstrar a doença, e os atestados médicos, às fls. 30 e 32, que comprovam a incapacidade temporária desde, pelo menos, 30/09/2006. Ademais, o documento de fl. 33 atesta a necessidade de procedimento cirúrgico.

Assim, diante do conjunto probatório, entendo que comprovada a existência de incapacidade temporária para o labor desde meados de 09/2006, razão pela qual entendo correta a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde a cessação, em 31/05/2011, não assistindo razão à Autarquia Previdenciária no ponto.

Isto posto, devido o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação.

Correção Monetária

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(RE 747727 AgR / SC. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Honorários

Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, em consonância com a súmula nº. 76 desta corte e nº. 111 do STJ.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para que incidam os juros de mora pela Lei 11.960/09.

É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021710-49.2013.404.9999/SC

ORIGEM: SC 00019294420118240065

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021710-49.2013.404.9999/SC

ORIGEM: SC 00019294420118240065

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA QUE INCIDAM OS JUROS DE MORA PELA LEI 11.960/09.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria