TRF4. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO S....

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

(TRF4, AC 0017189-27.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 06/02/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017189-27.2014.404.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017189-27.2014.404.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e recurso de ambas as partes de sentença em que se declarou a irrepetibilidade de valores recebidos em antecipação de tutela, sendo indeferido pedido de dano moral em razão de o INSS ter procedido a cobrança desses valores. Pela sucumbência recíproca os honorários foram compensados.

Recorre o INSS, defendendo que os valores devem ser restituídos na forma do artigo 115 da Lei 8.213/91. Também apresenta recurso a parte autora, buscando a condenação da Autarquia em danos morais.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Os valores recebidos em antecipação da tutela são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar, bem como por decorrerem de ordem judicial:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. (…) 3. Não cabe descontos, no benefício previdenciário, a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Precedentes do STJ.

(6ª. Turma do TRF4. APELREEX 00249205120084047100. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. DE 14/05/2010)

Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.

Dano moral

Não há dano moral a ser indenizado no presente caso, nem a restituição em dobro (artigo 940 do Código Civil), nos termos da sentença, mesmo porque ausente qualquer demonstração de abalo moral ou financeiro da parte autora.

Confirma-se a sentença pelos seus fundamentos.

Honorários

Confirma-se a compensação da verba honorária, pela sucumbência recíproca.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017189-27.2014.404.9999/RS

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor apreciar a discussão travada nos autos acerca da (ir)repetibilidade de valores percebidos antecipadamente.

Embora tenha alterado parcialmente meu posicionamento no que tange à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a fim de adaptar o entendimento ao recurso repetitivo nº 1.401.560, tendo em conta que no caso dos autos a medida antecipatória restou confirmada em sentença, havendo uma carga exauriente do exame de mérito, tenho por demonstrada a boa-fé da parte na percepção dos valores e, por conseguinte, acompanho o Relator no sentido da irrepetibilidade de tais valores.

Ante o exposto, acompanhando o Relator, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017189-27.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00101159320128210036

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 1189, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017189-27.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00101159320128210036

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria