TRF4. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. O princípio da congruência (também chamado de princípio da correlação ou da correspondência), consagrado nos artigos 128 e 460 do CPC, impõe ao julgador o dever de proferir sua decisão dentro dos limites do pedido, exceto quanto às questões consideradas de ordem pública, caso da correção monetária como consectário legal da condenação principal.

2. A execução complementar para pagamento das diferenças relativas à correção monetária deverá observar os termos da sentença e, na omissão desta, a incidência da variação integral do INPC e alterações posteriores (IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC), e, após a elaboração da conta de liquidação, o IPCA-E.

(TRF4, AG 5020933-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 27/11/2014)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020933-66.2014.404.0000/PR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. O princípio da congruência (também chamado de princípio da correlação ou da correspondência), consagrado nos artigos 128 e 460 do CPC, impõe ao julgador o dever de proferir sua decisão dentro dos limites do pedido, exceto quanto às questões consideradas de ordem pública, caso da correção monetária como consectário legal da condenação principal.

2. A execução complementar para pagamento das diferenças relativas à correção monetária deverá observar os termos da sentença e, na omissão desta, a incidência da variação integral do INPC e alterações posteriores (IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC), e, após a elaboração da conta de liquidação, o IPCA-E.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020933-66.2014.404.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução de sentença, determinou, em respeito ao princípio da congruência, o prosseguimento da execução complementar pelo valor anteriormente pleiteado pelo exequente.

Sustenta o agravante, em síntese, que a atualização do débito complementar pela Taxa Referencial contraria as decisões desta Corte Regional, bem como a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Por esta razão, requer que os valores sejam atualizados pelo INPC, utilizando-se, assim, o cálculo apresentado pela Contadoria no Evento 73 dos autos originários.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, verifico que, em junho/2013 (Evento 49), o exequente apresentou o cálculo dos valores remanescentes que entendia devido utilizando como índice de atualização monetária a Taxa Referencial, circunstância em razão da qual o magistrado a quo, lançando mão do princípio da congruência, indeferiu o requerimento posterior para que o prosseguimento da execução se desse conforme o cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, a qual utilizou o IPCA-E (Evento 73 – CACL1), em obediência ao disposto na decisão constante do Evento 71 (item 01).

Pois bem. O princípio da congruência (também chamado de princípio da correlação ou da correspondência), consagrado nos artigos 128 e 460 do CPC, impõe ao julgador o dever de proferir sua decisão dentro dos limites do pedido, exceto quanto às questões consideradas de ordem pública, como é o caso da correção monetária. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS. 147,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação “dos pedidos”, devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos.

2. O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ultra petita, uma vez que: “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp n. 674710/SP, 6ª Turma, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA – Desembargador convocado do TJ/RS, Data do Julgamento 15/12/2011, DJe 06/02/2012)

Destarte, se ao julgador é permitido aplicar índice de correção monetária diverso do expressamente requerido pela parte, sem que, assim procedendo, configure-se o julgamento extra ou ultra petita, não há que se falar em desrespeito ao princípio da congruência, mormente se se levar em consideração o fato de que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade das expressões na data de expedição do precatório, do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independente de sua natureza, todas constantes do §12, do art. 100 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, e, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial – TR), restabelecendo-se, quanto a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei 11.960/09.

Colaciono, ainda, jurisprudência do STJ relativa à utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária das requisições de pagamento, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09:

PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013.

3. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior.

5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 288026; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; 2ªT; julg. 11/02/2014; Dje 20/02/2014). Grifou-se.

Portanto, a execução complementar para pagamento das diferenças relativas à correção monetária deverá observar os termos da sentença e, na omissão desta, a incidência da variação integral do INPC e alterações posteriores (IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC), e, após a elaboração da conta de liquidação, o IPCA-E.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a atualização dos valores, após a elaboração da conta de liquidação, pelo IPCA-E.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020933-66.2014.404.0000/PR

ORIGEM: PR 50031241720114047001

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/11/2014, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 12/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, APÓS A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, PELO IPCA-E.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria