Uma das novidades do Decreto 10.410/20 é a previsão sobre o acerto do CNIS a qualquer tempo. É disso que falo a seguir.
Veja também outras publicações do Prev sobre as alterações trazidas pelo novo Decreto:
- Contagem de tempo de contribuição no Decreto 3.048/99 após a Reforma da Previdência
- Alterações do Decreto 3.048/99 e as aposentadorias programadas
- Processo administrativo no Decreto 3.048/99 após a Reforma da Previdência
O que é o acerto do CNIS?
Realizar um “acerto do CNIS” significa inserir, excluir ou modificar dados contributivos no cadastro junto ao INSS.
Um exemplo clássico é quando o segurado(a), ao analisar o seu extrato, percebe a ausência de um dos dos seus vínculos de emprego.
Assim, para evitar problemas na hora de sua aposentadoria, deseja que este período seja imediatamente inserido no CNIS, pois já tem em mãos a prova do vínculo (CTPS) e das remunerações (contracheques).
Qual a novidade?
O INSS costumeiramente criava dificuldades para a realização de qualquer acerto de vínculos ou contribuições, sempre tentando postergar tal procedimento para o momento da aposentadoria.
Ocorre que agora temos regulamentação expressa prevendo a possibilidade de o segurado(a) fazer, a qualquer tempo, acertos em seu CNIS. Veja:
Decreto 3.048/99. Art. 19 […]
§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Tal dispositivo veio a regulamentar o art. 29-A, §2º, da Lei 8.213/91, que já trazia a possibilidade de retificação de informações do CNIS.
Com isso, e considerando as recentes alterações nas normas internas do INSS, a tendência é que os canais/ferramentas para realização de acertos no CNIS sejam cada vez mais aprimorados.
Como fazer o acerto do CNIS?
Atualmente, conforme prevê o art. 3º, inciso V, da Portaria 123/20 do INSS, o serviço de acerto de CNIS pode ser solicitado pela Central 135 ou nas Agências de Previdência Social (APS).
A solicitação pelo 135 abre uma tarefa no portal do Meu INSS, onde o segurado (ou procurador) poderá juntar documentos para comprovação do seu direito.
Diretamente no portal do Meu INSS ainda não há como iniciar o serviço de acerto do CNIS. Ou seja, a tarefa deve ser sempre iniciada pelo 135.
Por outro lado, no INSS Digital (para advogados) existe o serviço “Atualização de Dados Cadastrais”, que, embora não sirva exatamente para o acerto do CNIS, eventualmente pode ser utilizado para este fim.
Deixo, por fim, link de modelo para inclusão de vínculo no CNIS: Requerimento Administrativo. Inclusão no CNIS de período cujo vínculo de emprego foi reconhecido em reclamatória trabalhista
Ficou com alguma dúvida ou tem alguma contribuição? Deixe seu comentário.
Boa tarde.
Sou advogado e atuo na área previdenciária.
Tenho um caso de inclusão de dados no CNIS e criação de elo em que o pedido administrativo foi indeferido sob o seguinte argumento:
Atualizados os dados cadastrais conforme os documentos apresentados no requerimento. Esse serviço é destinado exclusivamente para atualização de dados cadastrais (nome, filiação, documentos de identificação, etc) e dados de contato (endereço, telefone e email). A atualização de vínculos empregatícios, recolhimentos feitos por carnê ou guia ou remunerações, será realizada no momento em que for requerido benefício previdenciário, mediante a apresentação de documentos comprobatórios.
Estou preparando um mandado de segurança, porque a lei diz que o pedido pode ser feito a qualquer tempo e o INSS não tem o poder de ficar qual é esse tempo.
digo, fixar qual é esse tempo.
Olá! Tudo bem? Infelizmente, não prestamos atendimento do Prev por este canal. Todavia, você pode falar com a nossa equipe de suporte, através do e-mail atendimento@previdenciarista.com
Infelizmente ao ligar no 135 solicitando que se cumpra essa portaria 123/20 informam que não sabem do que se trata e não abrem a tarefa no MEU INSS e que deve ser feito pelo MEU INSS, mas não tem opção de requerimento… pessoas que solicitaram recentemente aposentadoria e que não tem o tempo exigido, deparam-se com uma mensagem dizendo que o requerimento de aposentadoria não pode ser feito por não possuir o tempo mínimo (onde também poderia ser solicitada conjuntamente o acerto) e não há nenhuma opção no MEU INSS para requerer o acerto do CNIS.
Boa tarde! Deixo como dica aos colegas: fiz a tentativa pelo MEUINSS digital (pelo campo “Atualização de dados cadastrais” e ela foi indeferida. A única forma que “consegui” pedir a retificação antes da aposentadoria foi pelo 135, conforme descrito no texto.
O consegui está entre aspas pq mesmo após cumprida a exigência, a qual juntamos os docs comprobatórios dos vínculos a serem retificados, e constar como tarefa concluída, quando baixo o CNIS os períodos ainda não constam!
Alguém já passou por essa situação? tenho que abrir novo pedido ou tem um prazo para que apareçam os períodos?
Obrigada!!
Está acontecendo o mesmo comigo. Vou tentar no grupo previdenciário que pertenço descobrir e qualquer coisa te falo. Meu e-mail: queziamonteiro@gmail.com, caso queira trocar informações.
Quézia,
estou passando pelo mesmo problema. Você conseguiu resolver?
desde já obrigada
Boa tarde.
Sou advogada e tenho um cliente que foi empresário por muitos anos, contribuiu como contribuinte individual. Com a crise, fechou seu comercio e foi orientado a passar contribuir como facultativo, uma vez que passou a viver de pequenos “bicos”. Agora, está com 67 anos e quer aposentar, mas só tem 12 anos de contribuição.
Ele quer fazer as contribuições atrasadas e completar os 15 anos. É possível? Não atuo na área previdenciária, apesar de gostar muito e estar sempre ligada. Desde já agradeço!
Berenice Silveira – OAB/MG 187.523
Bom dia! Tudo bem?
Infelizmente, não prestamos atendimento do Prev por este canal. Todavia, você pode falar com a nossa equipe de suporte, através do e-mail: atendimento@previdenciarista.com
Sim, é possível recolher até cinco anos retroativos baixando as guias na página do meu.inss, observando as datas antes e depois da nova regra, os períodos anteriores a cinco anos precisam mais cautela na observação!
Boa tarde. Pelo Meu INSS também existe a opção de “Atualização de dados cadastrais”. A despeito de emitirem a mensagem de que serve apenas para os dados cadastrais, não para acerto de vínculos/remunerações, pode ser feito por essa via também por não advogados? Atualmente estou apenas como bacharel e não tenho acesso ao INSS Digital pelo convênio da OAB. Desde já, muito obrigada!
Obrigado pelo contato!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!
Para melhor atendimento, acesse: https://previdenciarista.com/advogados
ola! estou em duvida, eu posso pedir o acerto do CNIS ao mesmo tempo pedir a aposentadoria por invalidez??
Obrigado pelo contato!
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Tentei inúmeras vezes falar no 135, mas não consigo encontrar a opção *atualizacao de vinculos* para averbar tempo de serviço. Mesmo assim posso tentar pela via judicial?
Obrigado pelo contato!
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