A princípio, a Lei 12.016/2009 é taxativa:
Art. 6º. (…)
§3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Contudo, nem sempre é possível definir de forma rápida e direta quem deve ser indicado como autoridade coatora nos processos de Mandado de Segurança contra o INSS. Com efeito, o advogado previdenciarista que tem a necessidade de impetrar MS contra a Autarquia Previdenciária encontra uma infinidade de opções na hora de escolher a parte Ré no sistema e-Proc.
As possibilidades são muitas: agente da Previdência Social – INSS, chefe – INSS, chefe da Agência – INSS, chefe da Agência de Previdência Social, chefe do INSS, chefe executivo do INSS, chefe executivo de Agência de Previdência Social, gerente Executivo do INSS e por aí vai. Todavia, embora aparentemente não haja muita diferença, o INSS tem dedicado especial atenção a essa denominação e, inclusive, requerido a retificação do polo passivo em determinados casos.
Antes de partir para situações práticas, porém, é interessante tentar determinar, ao menos em tese, quem deveria ser nomeado como autoridade coatora em Mandados de Segurança contra a Autarquia. De acordo com o conceito de “autoridade”, trazido pelo art. 1º, §2º, inc. III, da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o referido diploma legal, autoridade é “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.
Em outras palavras, autoridade é aquela pessoa que tem “poder decisório ou deliberativo sobre a prática do ato ou abstenção de praticá-lo”, não podendo ser entendida como autoridade coatora aquele que, apenas em razão do cumprimento de ordens, toma determinada conduta (BUENO, 2010). É necessário, portanto, que o impetrado seja aquele que efetivamente detém poderes para determinar a realização do ato impugnado, e não aquele que, porventura, estiver cumprindo ordens de um superior hierárquico.
A partir dessa constatação, já é possível excluir do nosso rol de possibilidades a impetração de Mandado de Segurança contra agentes da Previdência Social, por exemplo, tendo em vista não possuírem, dentre suas atribuições, o poder decisório requerido para uma autoridade. Para melhor demonstrar, insta registrar alguns breves apontamentos sobre a hierarquia dentro das APS e Gerências Executivas do INSS.
As Gerências Executivas do INSS são regionais e, em razão disso, estão presentes em poucas cidades. Elas são responsáveis por chefiar, por sua vez, as Agências da Previdência Social, que estão distribuídas em mais municípios e possuem, cada qual, o seu chefe na unidade. Em um primeiro momento, poderia se dizer que a autoridade coatora a ser indicada seria o chefe da unidade de APS em que houve a lesão ao direito líquido e certo.
Contudo, recentemente, houve manifestação do INSS no sentido de solicitar a intimação direta do Gerente Executivo da Autarquia na cidade em que ocorreu a conduta, e não da APS em questão. Dessa forma, considerando que as Gerências Executivas não estão presentes em todos os municípios que possuem sede de Agências da Previdência Social, em alguns casos seria necessária a citação do Gerente Executivo responsável pela APS.
Ainda que se possa dizer que há um chefe em cada unidade, que poderia vir a ser citado, já que, em tese, é de se esperar que a responsabilidade pelo que acontece na Agência sob sua administração seja sua, é mais acertado indicar o Gerente Executivo do INSS, mesmo que a cidade em que ocorreu o ato impugnado não possua uma sede da Gerência Executiva, pois este seria a autoridade final capaz de figurar no polo passivo do processo. No ponto, deve-se atentar para que o Juízo não intime, de forma equivocada, a Agência de Previdência Social responsável pelo cumprimento de demandas judiciais, pois esta também não preenche os critérios de autoridade coatora e, como tal, a sua notificação não supre a notificação necessário ao Gerente Executivo.
Ademais, destaca-se que, em havendo indicação errônea da autoridade coatora, há decisão do STJ no sentido de poder o juiz determinar a emenda da exordial ou determinar a notificação da autoridade adequada para prestar informações, desde que seja possível identifica-la pela simples leitura da petição inicial e dos documentos anexos, no lugar de simplesmente extinguir o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, é a redação do Informativo nº 551, do STJ (STJ. 4ª Turma. RMS 45.495-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/8/2014).
Referências:
BUENO, Cassio Scarpinella. A nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 2010.
Parabéns pelo artigo! O estado é tão burocrático e complexo, feito justamente para dificultar ao máximo o exercício de direitos.
A equipe do Prev agradece o comentário!
BOA DIA A TODOS, GOSTARIA DE SUSCITAR UMA QUESTÃO:
E N OS CASOS EM QUE O RECURSO SAIU DA JUNTA DE RECURSOS E FOI ENCAMINHADO PARA A APS DE PALMAS E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO PARA A AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV).
QUEM É A AUTORIDADE COATORA?
Obrigado pelo contato!
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Fantástica explanação. É uma alegria quando os colegas repartem seus conhecimentos e auxiliam assim. Obrigada.
A equipe do Prev agradece o comentário!
Artigo incrível, muito obrigada!
Desculpe a recente gafe ao dirigir-me à colega, pois creia que não sou machista e sim grande admirador do trabalho feminino. Saudações.
Meus sinceros parabéns caro colega. Tema esclarecedor, objetivo e produtivo. Deveras grato.
Gostaria então de saber como obter a lista ou consultar o nome da pessoa responsável pela Gerencia Executiva de uma determinada região.
Boa tarde Dra. Fernanda, gostaria de saber então, Afinal quem poderia figurar no polo passivo em casos de MS em que o recurso se encontra em Câmaras de Julgamento? agradeço antecipadamente.
Eu também!
Também gostaria de saber.
Talvez essas recentes decisões elucide a dúvida do colega PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CRSS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REMESSA OFICIAL PROVIDA.
1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o gerente executivo do INSS objetivando determinação pelo Juízo para que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário. Ocorre que o processo administrativo teve o devido andamento pelo INSS, encontrando-se em âmbito recursal.
2. Nesse prisma, o gerente executivo do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste writ, já que o processo objetiva compelir a autoridade administrativa a proceder à análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.
3. Nos termos do artigo 32, XXXI, da mencionada Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal.
4. Portanto, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos do Seguro Social.
5. Vale dizer que o INSS e o Conselho de Recursos são órgãos independentes, de modo que a apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do INSS não se insere na competência jurídica do INSS, mas sim do CRSS, sendo, assim, ilegítima a autoridade coatora eleita no mandado de segurança (Gerente-Executivo do INSS) para responder em relação à apreciação do recurso endereçado à Junta de Recursos daquele Conselho.
6. Destarte, de rigor a reforma da sentença.
7. Remessa oficial provida. Ilegitimidade da autoridade coatora. (TRF3 – Terceira Turma – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000636-33.2020.4.03.6183 – Relatora: Juíza Federal Convocada Denise Avelar – Publicado em 10/12/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora, Gerente Executivo do INSS em São Paulo – Norte, a conclusão do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Contudo, consta do histórico processual juntado pelo impetrante que o feito se encontra em grau de recurso, perante a 2ª Junta de Recursos.
3. Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia.
4. A demora na conclusão do processo administrativo não pode ser atribuída ao Gerente Executivo do INSS, mas sim à Junta de Recursos, a qual não integra a estrutura do INSS.
5. Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (TRF3 – Terceira Turma – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000075-09.2020.4.03.6183 – RELATOR: Gab. 10 – DES. FED. ANTONIO CEDENHO – Publicado em 24/03/2021)
PARABÉNS. NO DIA A DIA NO INSS FICAMOS (FICO) PERDIDO MUITAS VEZES A QUEM ME DIRIGIR, ALÉM DA MÁ VONTADE DE ALGUNS SERVIDORES PARA PRESTAREM ORIENTAÇÃO. AGORA TODOS OS MEUS REQUERIMENTOS SERÃO DIRIGIDOS AO “GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA.
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