A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) entende ser indevido o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhador aposentado por invalidez, dispensando a empresa dessa obrigação. A decisão foi tomada em julgamento de recurso ordinário impetrado pela empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa) …
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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul pediu para a Justiça obrigar o INSS a incluir, na contagem do tempo mínimo da aposentadoria por idade, os auxílios e as aposentadorias ligados a acidentes ou doenças de trabalho. A procuradora da República Suzete Bragagnolo, em manifestação encaminhada nesta semana à 1ª Vara Previdenciária de …
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Aposentados e pensionistas do INSS estão cada vez mais endividados. Só no ano passado, os segurados pegaram R$ 31,6 bilhões em empréstimos consignados nos bancos conveniados com a Previdência. O montante emprestado pelas instituições financeira vem crescendo. Entre 2009 e 2012, por exemplo, o aumento no volume de recursos foi de 39,29%. A alta dos …
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A Câmara analisa proposta que facilita a concessão da aposentadoria por invalidez nos casos de lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort). A medida está prevista no Projeto de Lei 4770/12, do Senado, e vale também para as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral ou doenças renais hipertensivas adquiridas …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (6) que também têm direito ao aviso prévio proporcional de até 90 dias os empregados demitidos antes da lei de 2011 que regulamentou o benefício. No entanto, para garantir esse direito, as ações devem ter dado entrada até dois anos após o desligamento. A decisão desta …
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Justiça garante pagamento na troca de aposentadoria (desaposentação)
BRASÍLIA, 7 Fev (Reuters) – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira que há uma “instabilidade jurídica no país”, até mesmo no Orçamento da União, enquanto o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar sobre a análise dos mais de três mil vetos que estão no Congresso Nacional. O discurso, …
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Os segurados com atrasados da revisão dos auxílios, que o INSS pagará até 2022, podem receber uma bolada de até R$ 25 mil nos postos. Uma pensionista que entrou em contato com a reportagem, por exemplo, receberá R$ 25.075,53. Ela teve a pensão em 2009, quando o marido, que recolhia pelo teto e tinha auxílio, …
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Trinta blocos de carnaval de Salvador assinaram nesta quarta-feira um termo de compromisso com o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) que assegura alguns direitos aos chamados cordeiros? pessoas que atuam segurando as cordas que separam os associados dos blocos dos demais foliões na avenida. O documento estabelece a remuneração mínima de R$ 43 …
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O combate ao tão falado deficit do INSS, um dos grandes motivos alegados para achatar as aposentadorias, ganhou um reforço nesta semana: o fundo de previdência complementar para servidores do governo federal. Agora, quem for trabalhar nessa área do serviço público receberá no máximo, quando se aposentar, o teto do INSS, hoje de R$ 4.159. …
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o INSS aceite o acúmulo do auxílio-suplementar, concedido antes de 1991, com a aposentadoria. A decisão favorece cerca de 70 mil segurados que recebem o benefício suplementar, que funcionava como um auxílio-acidente, e também era concedido quando havia redução na capacidade de trabalho. Quem tem ação no …
Continue lendo “STJ autoriza manter auxílio suplementar deferido até 1991 com aposentadoria”
A partir de 2005 a Constituição Federal dispôs sobre o sistema de inclusão previdenciária com a finalidade de atender os trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência, para lhes garantir acesso aos benefícios de valor mínimo, sendo que tal disposição deveria …
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) investiu R$ 26.178.976.199,49 no pagamento de 30.088.537 benefícios aos seus segurados, na folha de janeiro. Deste total, R$ 20.822.458.353,29 refere-se aos depósitos de 21.278.826 benefícios dos segurados da área urbana e R$ 5.356.517.846,20 é o valor investido no pagamento de 8.809.711 benefícios rurais. A folha de janeiro termina …
![Veja as ações que o INSS não deve recorrer na Justiça [com enunciados da AGU]](/_next/image/?url=https%3A%2F%2Fdnz6yh8i3gcjs.cloudfront.net%2Fblog%2Fwp-content%2Fuploads%2F2013%2F02%2FAGU.jpg.webp&w=1200&q=75)
A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou no “Diário Oficial da União”, no início desta semana, orientações para seus procuradores não recorrerem em ações de segurados do INSS que vão à Justiça para pedir revisões e concessões de benefícios. Chamadas de súmulas, elas servem como guias que os procuradores do INSS devem seguir quando estiverem analisando …
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A medida tomada pelo Ministério da Previdência pode soar ingrata, mas deve ajudar a diminuir o tempo de espera para o pedido e análise dos benefícios por incapacidade. As filas intermináveis para atendimento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já foram vencidas com o agendamento eletrônico –no qual o trabalhador marca atendimento por meio …
Continue lendo “Análise: Mais de 500 mil esperam respostas sobre benefícios pedidos ao INSS”
Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013. A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente ou concessão de benefício acidentário em 2009 e 2010. Ao todo, 1.029.964 empresas, integrantes de …
A eliminação do fator previdenciário, fórmula utilizada para calcular a aposentadoria, pode levar a Previdência Social a perder uma arrecadação anual de R$ 40 bilhões – valor que seria necessário para ajustar benefícios concedidos para pessoas que se aposentam abaixo dos 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres). “Não dá para acabar com o fator …
Continue lendo “Ministro faz campanha na Câmara contra o fim do fator previdenciário”
Brasília – A partir de abril, os empresários do comércio varejista passarão a pagar menor contribuição para a Previdência Social, anunciou hoje (19) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O setor foi incluído na desoneração de folha de pagamentos. Em vez de destinarem 20% da folha de salários para o Instituto Nacional do Seguro Social …
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) farão uma análise prévia, com critérios objetivos, antes de propor ações regressivas na Justiça. Nesse tipo de procedimento, o órgão vai ao Judiciário cobrar das empresas os gastos que o INSS teve com funcionários por ato ou omissão da companhia. A novidade está na Portaria …
Continue lendo “AGU estabelece regras para ações regressivas”
Em vigor desde 1º de janeiro, o novo salário mínimo de R$ 678 só começa a ter efeito na renda da maioria dos trabalhadores brasileiros nesta semana, com o pagamento da quantia referente ao mês passado. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também está depositando os benefícios do piso previdenciário pelo novo valor. O …
Continue lendo “Efeito do mínimo de R$ 678 começa a ser sentido nesta semana”
Total de pessoas filiadas à Previdência chega a pelo menos 67,5 milhões em 2012, com aumento de 70% sobre 2003 Em plena era de Pibinhos — a produção de bens e serviços no país cresceu apenas 2,7% em 2011 e próximo de 1% em 2012 —, o mercado de trabalho aquecido tem segurado não …
Continue lendo “Trabalhador protegido pelo INSS bate recorde”
Concursado precisa complementar previdência se quiser receber acima do teto do INSS Brasília – Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente calculado em R$ 4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar …
Continue lendo “Novas regras de aposentadoria de servidores começam a valer”
O INSS pôs em prática, ontem, novas regras para a marcação e a realização de perícias médicas para a concessão ou a renovação de aposentadorias por invalidez e auxílios doença e acidente. Quem tiver o pedido negado no primeiro exame, por exemplo, terá que esperar 30 dias para fazer outro requerimento. E a nova avaliação …
Um total de 2,3 milhões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por incapacidade ou pensões por morte (em decorrência da incapacidade) foram corrigidos e começaram a ser pagos na última sexta-feira. O reajuste ocorre após o instituto rever mais de 17,4 milhões de benefícios pagos entre 2002 e 2009, por causa de …
Continue lendo “INSS revisa 2,3 mi de benefícios por incapacidade”
O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), favorito para presidir a Câmara, emplacou ao menos seis nomes no Ministério da Previdência após seu primo, Garibaldi Alves, assumir a pasta. A partir de 2011, quando Garibaldi (eleito senador pelo PMDB-RN) assumiu o cargo, o deputado conseguiu nomear de diretores até chefes de agência do INSS (Instituto Nacional …
Continue lendo “Henrique Alves emplacou 6 após primo assumir Ministério da Previdência.”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou os depósitos da folha de janeiro para quem recebe acima do mínimo, na última sexta-feira, dia 1º de fevereiro. Nesta data, receberam os benefícios aqueles segurados que ganham acima do salário mínimo e possuem cartão com final 1 e 6. Na sexta, o instituto creditou também os …
Continue lendo “INSS deposita benefícios até 7 de fevereiro”
Brasília – O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante o próximo governo. Ele admitiu hoje (30) que as discussões “esfriaram” e que há outros temas importantes na pauta do …
Brasília – Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mostram que a dor nas costas está entre as principais causas de aposentadoria por invalidez no Brasil. Entre janeiro e novembro de 2012, mais de 116 mil pessoas receberam auxílio-doença por esse motivo. O presidente da Associação Brasileira de Reabilitação de Coluna (ABRC), Helder Montenegro, …
O presidente do TRF da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, por meio da Resolução nº 466, de 30 de janeiro de 2013, altera o artigo 2º da Resolução nº 460/2012-CATRF3, que dispõe sobre a remessa de autos distribuídos ao Gabinete da Conciliação para incluir os processos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos quais tenha ocorrido …
Continue lendo “TRF3 envia para concilição ações em que o INSS recorreu”
O XIX Simpósio de Direito Previdenciário já está com data e local marcados e palestras definidos. “Estamos entusiasmados com as discussões que o Simpósio proporcionará aos participantes”, comenta a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. No encontro, o objetivo é discutir os assuntos atuais e relevantes do Direito Previdenciário. Com duração …
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