Competência nos processos de pensão por morte com reconhecimento de União estável
Comecei a semana com a mais absoluta certeza que, em regra, só os processos de benefícios em decorrência de acidentes de trabalho teriam como competente a Justiça Estadual, conforme art. 109, da Constituição Pátria. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou …
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