Inegavelmente, a notícia de que o Governo Federal teria dificuldade em pagar os precatórios orçados para 2022 (cerca de R$ 89 milhões) pegou todos de surpresa.
Visto que a decisão sobre esse impasse irá impactar inúmeras pessoas que estão aguardando o pagamento dos precatórios (tanto os beneficiários diretos quanto seus advogados), decidi fazer esse texto para dar o panorama geral da situação.
Por qual motivo o governo diz não ter condições de pagar os precatórios?
Ainda que os precatórios sejam uma despesa que todo ano o Governo Federal deve pagar, este ano o montante requisitado pelo Poder Judiciário para pagamento em 2022, surpreendeu.
Só para ilustrar, em 2020 o valor orçado para pagamento em 2021 foi de R$ 55 bilhões, enquanto que esse ano a cifra chegou em R$ 89 bilhões.
Nesse sentido, esse montante pode ocupar 75% das despesas não obrigatórias do governo, que são a parte do orçamento que o Governo possui liberdade de alocação.
Dessa maneira, o governo alega que não haveria espaço no orçamento para honrar integralmente o valor em 2022, pois haveria violação do teto de gastos (EC 15/2016).
Quais as soluções possíveis?
Em síntese, temos 2 soluções atualmente especuladas.
Em primeiro lugar, temos a solução do governo: a PEC 23/2021.
Resumidamente, o objetivo da PEC é realizar o parcelamento de todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões.
Nesse sentido, os precatórios com valor inferior seriam pagos normalmente, enquanto os com valor superior seriam pagos 15% à vista e o restante em 9 parcelas anuais.
Ademais, a PEC prevê um fundo para pagar precatórios e dívida pública, que seria alimentado com recursos de privatizações e vendas de imóveis da União, além de dividendos recebidos de estatais.
Por outro lado, temos a solução do CNJ, que ainda não foi oficializada.
Em resumo, a ideia seria o CNJ, por meio de resolução, criar um teto de gastos com pagamentos à vista de precatórios.
Desse modo, a ideia seria utilizar o valor gasto em 2016 com precatórios (ano que entrou em vigor o teto de gastos) e aplicar a correção pelo INPC ano a ano.
Nesse cenário, o gasto com pagamentos à vista em 2022 seria de R$ 39,9 bilhões, sendo que o valor excedente seria pagos nos anos subsequentes.
Sem dúvida, para a maior parte das pessoas que tem precatório a receber, a proposta do governo (PEC 23/2021) aparenta ser mais vantajosa.
De qualquer forma, a resposta somente virá com um acordo político de Brasília.
Ate lá, aguardaremos os desfechos, e assim que tivermos novidade, postaremos por aqui.
E aí, o que achou das propostas, tem alguma sugestão?
Deixe seu comentário abaixo! Um forte abraço!
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