REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. SEXO MASCULINO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.

1. Não há inconstitucionalidade no art. 2º da Lei 9.876/99, o qual está em consonância com a CF/88 e as alterações nela promovidas pela EC 20/98.

2. A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Art. 29, § 8º, Lei 8.213/91.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010890-52.2010.404.7100, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22.11.2012)

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