Foi aprovado pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 5.919/2019 que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
O projeto cria o TRF-6, para abranger o estado de Minas Gerais. De acordo com o texto, o tribunal contará com 18 juízes, sendo tais cargos criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. Além disso, o projeto também prevê a criação de cerca de 200 cargos em comissões e o aumento do número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF) para 4.
Agora, cabe ao TRF-1 indicar os cargos vagos de juiz federal substituto de varas com baixa distribuição processual para os novos cargos do TRF-6. Porém, com exceção daqueles pertencentes à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Além disso, os atuais juízes do TRF-1 poderão optar pela transferência para o TRF-6.
O objetivo do projeto do TRF-6 é “melhorar a prestação jurisdicional mediante o aumento da capacidade produtiva na segunda instância, o incremento do acesso à Justiça e a maior aproximação entre a Justiça Federal e os cidadãos.“. Assim, aumentando o fluxo de resolução de processos ao passo que diminui a demanda que recai sob o TRF-1.
Além disso, o projeto ainda prevê que a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos destine-se do TRF-6. Assim, complementando-se até o limite do teto de gastos, com base na Emenda Constitucional 95.
Tal fato não apresenta interferência no orçamento restante da 1ª Região e nos orçamentos das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões.
Agora, aprovado pelo senado, o projeto segue para a sanção por parte do presidente da República.Leia a proposta completa aqui.
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