qualidade de segurado

A conversão da MP 871/2019 na Lei 13.846/2019 confirmou inúmeras alterações em dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS – Lei nº 8.213/91), com vistas, principalmente, a combater fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, em especial, o auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Uma modificação no benefício de auxílio-acidente, porém,Leia mais

Um dos mais relevantes temas no Direito Previdenciário é, sem dúvida nenhuma, os prazos de manutenção da qualidade de segurado com o Regime Geral de Previdência Social (INSS). É por isso que estamos disponibilizando uma nova ferramenta na plataforma de cálculos, que é a nova Calculadora de Qualidade de Segurado. Sumário: O que é QualidadeLeia mais

Resumo sobre o benefício de seguro-desemprego

Breve resumo da possibilidade de extensão do período de graça por 24 meses na hipótese de segurado desempregado.

Estudo sobre a utilização de períodos em gozo de benefícios por incapacidade para fins de aproveitamento como carência e tempo de contribuição, bem como a necessidade de intercalamento entre períodos de atividade

Turma entendeu que se a incapacidade do segurado eclodiu nas vigências das Medidas Provisórias 739/16 e 767/17, deve se aplicar as regras de carência por elas introduzidas.

Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que a MP 767/2017 não produz efeitos no que se refere ao período necessário para reaquisição de carência após a desfiliação do RGPS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. BOIA-FRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de segurado do autor e sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedidoLeia mais

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidadeLeia mais

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CIRURGIA – NÃO OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado;Leia mais