Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2021, que oferece às empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a opção pelo Simples Nacional.
Objetivo é garantir que as dificuldades temporárias não se tornem problemas definitivos para a continuidade das micro e pequenas empresas. Saiba mais.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, criado para as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Esse regime abrange a participação de todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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O que é o Projeto de Lei Complementar 164/2021?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional.
De acordo com o relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), o objetivo da PLP está aprovado, pois o projeto é uma forma de garantir que as dificuldades temporárias “não se tornem problemas definitivos para a continuidade das empresas”, disse.
Segundo o portal da Câmara dos Deputados, “o texto altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje veda a hipótese”.
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Qual é o próximo passo da PLP 164/2021?
Após aprovação na Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo após, seguirá para o Plenário.
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