Na tarde desta quinta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais).
O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ao retomar o julgamento, o plenário do STF decidiu por 6 votos a 4 que mesmo no período compreendido entre 29/06/2009 (data de entrada em vigor da lei que determinou o uso da TR para condenações da Fazenda Pública) e 25/03/2015 (data da decisão de mérito do STF declarando a inconstitucionalidade da TR como correção monetária), a TR não deve ser aplicada, prevalecendo o IPCA-E.
Maioria dos ministros decidiu que não haverá modulação de efeitos
Votaram favoravelmente à modulação dos efeitos os ministros Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram contra a modulação.
Assim, com a decisão proferida pelo STF nesta tarde, entre 2009 e 2015, o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública deve ser o IPCA-E.
Ótima decisão.
Vitória dos segurados!
Boa Tarde
Relevante essa informação, visto que o STF decidiu que entre os anos de 2009 e 2015 o indice a ser aplicado para correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda deve ser o IPCA-E.
Pergunto- a partir de mês deverei aplicar o índice ? Se eu estiver apresentando hoje uma planilha de calculo Previdenciário , de 2017 qual o índice que devo aplicar a correção monetária? Sera certo que terei inúmeros recursos interpostos pois não temos um marco inicial e final, posto que os cálculos são fracionados.
Os processos que foram recebidos via rpv podem ser revisto então!?
E de 2015 pra ca aplica Ipca-e também?
O indice aplicavel na correcao monetária em condenacoes impostas a fazenda publica, tanto entre 2009 a 2015, quanto dai por diante é o IPCA-E . A TR foi julgada inconstitucional e restpu ainda firmado pelo plenario a nao modulação dos seus efeitos, conforme era defendido por alguns ministros. Ou seja, assunto decidido.
É cabível revisão dos benefícios de aposentadoria para aumentar seus valores ou somente é cabível para aqueles que já propuseram as ações em face da fazenda ?
Entendo que não cabe revisão da RMI, pois a correção monetária em discussão incide somente sobre as parcelas vencidas (atrasados), os índices de reajuste que determinam a evolução da RMI, não fazem parte desta discussão.
Entendo que não cabe revisão da RMI, pois a correção monetária em discussão incide somente sobre as parcelas vencidas (atrasados), os índices de reajuste que determinam a evolução da RMI, não fazem parte desta discussão.
Entendo não ser possível. O tema em debate diz respeito à correção monetária das parcelas vencidas (atrasados) nas ações contra o INSS. Os índices de correção que determinam a evolução da RMI não foram objeto de debate.
A aplicação do IPCA-E é válido, também, para acordos realizados de atrasados e ainda não pagos?
O título da matéria é no sentido de informar qual o procedimento apartir de agora, ou seja, o que será feito com os processos, no entanto o texto acaba não falando sobre este ponto especificamente. Dúvida: dessa decisão cabe recurso? Já podemos peticionar pedindo o prosseguimento da execução? Terrenos que apresentar cálculos?
Minhas dúvidas.
Obrigado
Olá Drs! Entendem que devo recorrer dessa decisão?
Correção Monetária e Juros de Mora
O INSS deverá pagar as diferenças apuradas desde a data de entrada do requerimento, em 24/10/2018 (DIB) até a data da efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros e correção monetária.
Os juros moratórios são aplicáveis a contar da citação e seguirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).
Quanto à correção monetária, esta incidirá a contar do vencimento de cada prestação, devendo ser efetuada com a utilização do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91).
Isso porque em 20 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, após repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, na parte que fixa os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Todavia, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, entendeu a Suprema Corte que tal dispositivo se revela inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Nesta toada, o STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 905, decidiu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1492221 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).
Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sede de incidente de uniformização nacional , fixou o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas de benefício previdenciário, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. (PEDILEF 0002462-54.2009.4.03.6317, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, Data da Decisão 19/04/18, DJE TNU 18/05/18).
Agora, o previdenciarista está apto pra disponibilizar novas petições !!!
quando o stf vai publicar a decisão?