Notícias sobre Benefício Assistencial

Renan Oliveira
14 de agosto de 2014
Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ
O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Conforme a Lei 8.742/1993, o governo …

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em 14/08/2014
Renan Oliveira
8 de agosto de 2014
Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no …

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em 08/08/2014
Renan Oliveira
24 de julho de 2014
TRF1: 2ª Turma usa benefício assistencial para prolongar qualidade de segurado de falecido e conceder pensão por morte à sua esposa
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte instituída pelo falecido esposo da autora da ação, com o devido pagamento das parcelas correlatas, a partir da data da citação. A decisão seguiu o …

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em 24/07/2014
Renan Oliveira
16 de junho de 2014
Campeões da Copa do Mundo de futebol ganharão aposentadoria do INSS pelo teto
Em tempo de Copa do Mundo, a emoção da torcida aflora e os jogadores da seleção canarinha viram celebridades. Embalado por esse sentimento, talvez daí nasceu a ideia de premiar os atletas de futebol com indenização de R$ 100 mil e uma aposentadoria no valor máximo do teto do INSS: R$ 4.390,24. Concebido em 2010, …

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em 16/06/2014
Renan Oliveira
16 de junho de 2014
INSS deve pagar honorários à DPU
A Defensoria Pública da União não se confunde com o Instituto Nacional do Seguro Social. São pessoas jurídicas distintas, com personalidade, receita e patrimônio próprios. Logo, a Defensoria tem o direito de receber do INSS os honorários de sucumbência caso o vença numa contenda judicial. O entendimento é do desembargador Rogério Favreto, da 5ª Turma …

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em 16/06/2014
Renan Oliveira
6 de junho de 2014
TNU: DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade, se esta for anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata …

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em 06/06/2014
Renan Oliveira
19 de maio de 2014
Segurado não pode ser cobrado por erro do INSS
Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Uma moradora do Paraná que recebia amparo social desde 1990 passou a ter direito a pensão pela morte do marido, …

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em 19/05/2014
Renan Oliveira
13 de fevereiro de 2014
TRF3: Deficiente recolhida em casa de repouso tem direito à benefício assistencial
O desembargador federal Marcelo Saraiva confirmou decisão da 2ª Vara de Mogi Mirim-SP e manteve a concessão de beneficio assistencial a uma mulher de 59 anos que foi acolhida pela entidade pública Casa de Repouso Emanuel, naquela cidade, devido à situação de maus tratos e de abandono em que se encontrava. A autora, portadora de …

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em 13/02/2014
Renan Oliveira
26 de novembro de 2013
TRF4: Mulher com epilepsia recebe benefício assistencial
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague benefício assistencial a uma mãe de família de Santa Cecília (SC) que sofre de epilepsia crônica. A autora buscou o direito na Justiça Federal porque …

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em 26/11/2013
Renan Oliveira
18 de novembro de 2013
Ajuda de parentes não afasta miserabilidade para benefício assistencial
A ajuda prestada por terceiros não pode servir, por si só, como motivo para a exclusão de cidadãos de benefício assistencial, decidiu nesta quarta-feira (13/11) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão atende ao pedido de uma mulher do Paraná que relatou ter como única renda familiar o salário do marido, …

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em 18/11/2013
Renan Oliveira
5 de novembro de 2013
Renda de idoso e benefício assistencial não devem ser usados como somatórios de renda da família
O TRF da 1.ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pela autora contra sentença do juiz de Direito da Comarca de Luz/MG, que indeferiu o referido benefício. O pedido também foi, anteriormente, negado na via administrativa, …

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em 05/11/2013
Renan Oliveira
31 de outubro de 2013
Vítimas da violência poderão receber benefício de um salário mínimo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que garante um salário mínimo mensal às vítimas de violência que sofreram lesão incapacidade permanente. Em caso de morte da vítima, o benefício será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos …

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em 31/10/2013
Renan Oliveira
15 de outubro de 2013
INSS não pode descontar benefício sem processo administrativo próprio para isso
Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a suspensão dos descontos à pensão por morte …

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em 15/10/2013
Renan Oliveira
11 de outubro de 2013
Para TNU incapacidade não é só o que priva a pessoa das atividades cotidianas
Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua …

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em 11/10/2013
Renan Oliveira
10 de setembro de 2013
TNU: Data do requerimento administrativo marca início do benefício por incapacidade
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial. O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal …

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em 10/09/2013
Renan Oliveira
22 de agosto de 2013
JFRS comemora resultados do primeiro ano do sistema de perícias e conciliação previdenciária
Oficialmente implantado em 20/8/2012, o sistema de perícias e conciliação em ações previdenciárias da Justiça Federal do RS (JFRS) completou um ano com grandes resultados. Com mais de 11 mil perícias e 3.400 audiências realizadas, o chamado “Sicoprev” ajudou a reduzir o prazo de tramitação de processos voltados à concessão de benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, …

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em 22/08/2013
Renan Oliveira
25 de junho de 2013
Estigma da Aids, por si só, não presume incapacidade para trabalho para benefício assistencial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a estigmatização da doença causada pelo HIV, por si só, não presume a incapacidade para o trabalho. No mesmo julgamento, o Colegiado também reafirmou outro entendimento, já consolidado anteriormente pela TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser …

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em 25/06/2013
Renan Oliveira
19 de junho de 2013
Renda da família não é único critério para receber o LOAS
Para descobrir se uma pessoa pode ser chamada de pobre na forma da lei, o INSS não abre mão da seguinte fórmula matemática: [ (Quantidade de familiares da casa x salário de cada um) / Quantidade de familiares da casa < ou = R$ 678 / 4 = R$ 169,50 ]. Se a média da …

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em 19/06/2013
Renan Oliveira
20 de maio de 2013
Loas: Câmara vai apressar análise de novos critérios de concessão
A Câmara dos Deputados vai apressar a tramitação das propostas que alteram o critério para a concessão do benefício de prestação continuada paga aos carentes idosos ou com deficiência. Em abril, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o limite hoje vigente de renda máxima de um quarto de salário mínimo por pessoa da família para …

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em 20/05/2013
Renan Oliveira
23 de abril de 2013
Confira os votos sobre a inconstitucionalidade dos parâmetros para concessão de benefício assistencial
Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente. – Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 …

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em 23/04/2013
Renan Oliveira
22 de abril de 2013
STF facilita concessão do amparo social
Metade do salário mínimo deve ser o critério do LOAS Para quem achava que o Supremo Tribunal Federal não mudava de opinião, a Corte acaba de alterar seu entendimento em relação ao critério de concessão do Amparo Social ou BPC/LOAS. A lei 8472/93 diz que só pode receber o benefício assistencial quem tiver uma renda …

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em 22/04/2013
Renan Oliveira
19 de abril de 2013
STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, …

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em 19/04/2013
Renan Oliveira
18 de abril de 2013
STF adia decisão sobre regras de benefício social a idosos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) a legalidade das regras atuais sobre concessão de um salário mínimo como benefício social para idosos e pessoas com deficiência que não tenham rendimentos para se manter. O julgamento foi suspenso antes de ser concluído e pode ser retomado nesta quinta (18) ou na próxima semana. …

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em 18/04/2013
Renan Oliveira
9 de abril de 2013
LOAS: devido indepedente de quanto tempo demore a doença
A Justiça deu uma mãozinha para quem precisa do Amparo Social. É que toda vez que o segurado vai ao posto do INSS atrás do LOAS os peritos costumam conceder o benefício quando a incapacidade é definitiva ou muito duradoura. Se a incapacidade é por pouco tempo a Previdência tem o hábito de negar o …

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em 09/04/2013
Renan Oliveira
19 de março de 2013
Pensão não impede aposentadoria
A aposentadoria é um dos temas que mais geram dúvidas entre os trabalhadores. A regra, à priori, é clara: mulher pode se aposentar com 30 anos de serviço ou 60 anos de idade e o homem com 35 anos de serviço ou 65 anos de idade. Entretanto, as “brechas” ou detalhes acabam por dificultar o …

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em 19/03/2013
Renan Oliveira
1 de março de 2013
Para TRU da 4ª Região, concessão de benefício assistencial deve levar em conta contexto familiar
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado hoje (26/2), reafirmou o entendimento segundo o qual o critério econômico para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que tenha renda mensal superior ao limite disposto em lei deve levar em conta a condição de …

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em 01/03/2013
Previdenciarista
10 de dezembro de 2012
Justiça concede INSS a homem que não conseguiu cirurgia
ela Defensoria Pública da União em Joinville (SC). A fila para o procedimento conta com 1,3 mil olhos. Há somente seis cirurgiões habilitados para fazer o procedimento. O caso Além dos problemas de visão, D.O.C. é portador do vírus HIV e de hepatite C, mora sozinho e não tem renda. Ele deixou de trabalhar há …

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em 10/12/2012
Previdenciarista
17 de setembro de 2012
Ajudante fica sem benefício de invalidez
O ajudante Carlos Alberto França, 62 anos, diz que recebia uma aposentadoria por invalidez, mas afirma que o INSS cortou seu benefício porque ele perdeu uma perícia. Sem conseguir o rendimento, ele está morando em um albergue na região central da capital. O ajudante conta que começou a receber o benefício em 2007, depois de …

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Por Previdenciarista
em 17/09/2012

Notícias sobre Benefício Assistencial

Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ

Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho

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TRF4: Mulher com epilepsia recebe benefício assistencial

Ajuda de parentes não afasta miserabilidade para benefício assistencial

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Estigma da Aids, por si só, não presume incapacidade para trabalho para benefício assistencial

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Pensão não impede aposentadoria

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Justiça concede INSS a homem que não conseguiu cirurgia

Ajudante fica sem benefício de invalidez

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados em todo o Brasil.

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