Turma Recursal decide que MP 767/2017 não produz efeitos
Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que a MP 767/2017 não produz efeitos no que se refere ao período necessário para reaquisição de carência após a desfiliação do RGPS.
Turma Recursal de Santa Catarina decidiu que a MP 767/2017 não produz efeitos no que se refere ao período necessário para reaquisição de carência após a desfiliação do RGPS.
3ª Seção do TRF4 realizou o julgamento do IRDR, assentando que o período em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo especial.
3ª Seção do TRF4 suspendeu o julgamento do IRDR, que decidirá se o período em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo especial, em face do pedido de vista do Desembargador Celso Kipper.
Presidente da TNU determina a suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade de averbação, como tempo especial, dos períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade.
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto …
Continue lendo “TRF3: É vedado receber benefício por incapacidade com remuneração pelo trabalho”
Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 12 de março, os magistrados reafirmaram que a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a portador do vírus HIV deve levar em consideração os aspectos da vida em sociedade do segurado que tem o vírus e as condições pessoais para …
A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva. Esta súmula 38 será julgada nesta quinta-feira pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) será representado pelo secretário da instituição, Fábio Dos …
Continue lendo “Devolução de valores de benefício por incapacidade será julgada no CRPS”
Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua …
Continue lendo “Para TNU incapacidade não é só o que priva a pessoa das atividades cotidianas”
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial. O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal …
Continue lendo “TNU: Data do requerimento administrativo marca início do benefício por incapacidade”
