TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO conhecimento. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO conhecimento. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não está sujeita a reexame necessário as sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos (art 475, §2º, do CPC).
Leia mais
Blog