TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC.

1. Desnecessária a realização de perícia técnica judicial quando os documentos constantes dos autos afiguram-se suficientes à verificação da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora.

2. Tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa, somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova, nos termos do artigo 130 do CPC.

(TRF4, AG 5024057-57.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 26/02/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024057-57.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC.

1. Desnecessária a realização de perícia técnica judicial quando os documentos constantes dos autos afiguram-se suficientes à verificação da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora.

2. Tendo em vista que a dilação probatória tem como destinatário final o juiz da causa, somente a ele compete avaliar sobre a necessidade ou não de determinada prova, nos termos do artigo 130 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024057-57.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a revisão/conversão de aposentadoria por tempo por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, indeferiu o pedido de perícia técnica na empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA (Evento 30 – DESPADEC1).

Sustenta o agravante ser necessária a realização da prova pericial a fim de comprovar o exercício das atividades sob condições nocivas na referida empresa, na qual desenvolveu a função de ajudante de caminhão no período de 01-10-1989 a 06-11-2003, uma vez que o respectivo formulário quantifica o agente nocivo físico ruído em nível inferior ao que realmente esteve exposto, bem como é omisso em relação à periculosidade.

Assim, requer, liminarmente, seja determinada a realização da perícia técnica e, ao final, seja julgado procedente o recurso. Pugna, por fim, pela manutenção do benefício da gratuidade judiciária.

Indeferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido liminar foi assim examinado:

“[…] Inicialmente, estendo ao presente agravo de instrumento o benefício da justiça gratuidade concedido no processo de origem (Evento 06 – DESP1).

Não merece ser acolhida a irresignação do agravante.

Compulsando os autos, verifico que, conquanto o formulário DSS 8030 indique a exposição a ruído, sem indicar a dosimetria, o laudo técnico da empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA (AGIP DO BRASIL S/A), confeccionado em 17-02-1998, afirma que os trabalhadores que exerciam a atividade de ajudante de caminhão estavam expostos a ruídos médios de 90,3 dB, bem como a “agentes periculosos, enquadráveis no anexo 2 da NR 16 da Portaria 3214 de 78”.

Ora, diante desse contexto, as informações constantes do laudo técnico suprem, aparentemente, a omissão do formulário.

Ademais, o julgador monocrático referiu expressamente, na decisão hostilizada, que “o laudo juntado pelo autor é suficiente à instrução do respectivo período de trabalho e seu conteúdo será apreciado em sentença”.

Por fim, registre-se que a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que “cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental” (STJ, AgRg no AREsp 85.362/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05.09.2013).

Portanto, inexistem reparos a serem feitos na decisão atacada.

ISTO POSTO, indefiro o pedido liminar […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024057-57.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50139733520134047112

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 957, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria