Ementa para citação:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Reconhecida a especialidade de atividades exercidas, o segurado faz jus à sua conversão em tempo comum, conforme a legislação de regência, parafins de revisão de benefício.
2. A TR é o índice de correção monetária aplicável a partir de 30jun.2009.
(TRF4, APELREEX 5043092-14.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18/02/2016)
INTEIRO TEOR
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5043092-14.2012.4.04.7100/RS
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
APELADO | : | CATARINA MILNIZKI |
ADVOGADO | : | SELMA NUNES ESTEVES |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Reconhecida a especialidade de atividades exercidas, o segurado faz jus à sua conversão em tempo comum, conforme a legislação de regência, parafins de revisão de benefício.
2. A TR é o índice de correção monetária aplicável a partir de 30jun.2009.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.
Marcelo De Nardi
Relator
Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8061907v6 e, se solicitado, do código CRC 67669D25. | |
Informações adicionais da assinatura: | |
Signatário (a): | MARCELO DE NARDI:2125 |
Nº de Série do Certificado: | 2EB72D15BABF527E |
Data e Hora: | 18/02/2016 18:21:56 |
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5043092-14.2012.4.04.7100/RS
RELATOR | : | MARCELO DE NARDI |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
APELADO | : | CATARINA MILNIZKI |
ADVOGADO | : | SELMA NUNES ESTEVES |
RELATÓRIO
CATARINA MILZNICKI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 28ago.2009, postulando revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento das atividades exercidas em alguns períodos, e sua conversão em tempo comum.
A sentença (Evento 51-SENT1) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 16ago.1982 a 15dez.1998 e convertê-lo em tempo comum pelo fator 1,2, e à revisão do benefício do autor, desde a DER (14mar.2008). A Autarquia foi condenada também ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento pelo INPC, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, bem como ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.
O INSS apelou (Evento 56-APELAÇÃO1), requerendo a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos índices de correção monetária.
Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
REVISÃO DA APOSENTADORIA
ATIVIDADE ESPECIAL
A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada no processo, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:
[…]
2.2 Tempo especial: caso concreto
Passo ao exame do período requerido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e nas razões acima expostas, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.
2.3 Direito à aposentadoria no caso concreto No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora (RDCTC no Evento 9, PROCADM5, p. 2): […] Assim, tendo em vista que a autora totaliza na DER 31 anos, 11 meses e 15 dias de trabalho, sendo o mínimo exigido de 30 anos, e preenche a carência de 180 contribuições, possui direito a aposentadoria integral por tempo de contribuição (Constituição, art. 201, § 7°, I; EC n. 20/1998 e Lei n. 8.213/1991, arts. 52 e 53). […] Mantém-se a sentença nesse ponto. CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: – INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR); – TR a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento. Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E. A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve “repercussão geral” (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425. Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015). Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e parcial provimento à remessa oficial. Marcelo De Nardi Relator
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5043092-14.2012.4.04.7100/RS ORIGEM: RS 50430921420124047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 953, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
Lídice Peña Thomaz Secretária de Turma
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