TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

2. Não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, é de ser indeferido o benefício.

(TRF4, AC 0024599-39.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 18/02/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024599-39.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

2. Não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, é de ser indeferido o benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024599-39.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

BRUNO FRANÇOLLE DE ALMEIDA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 09/07/2012, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao ressarcimento dos honorários periciais, ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 724,00, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais condenações em razão da AJG.

O autor recorreu. Em suas razões, sustenta, inicialmente, que a competência para julgamento da apelação é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e, no mérito, alega o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, querendo a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024599-39.2014.404.9999/PR

VOTO

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

A respeito, os seguintes julgados do STJ e desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO-COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado. (STJ – CC 93303 / SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. DOU: 28/10/2008)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendendo o autor da ação a obtenção de auxílio previdenciário decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, de índole previdenciária, e não de ação acidentária que tenha como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboratícia, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal. Precedente. 2. Competência da Justiça Federal, o suscitado. (STJ – CC 200300547365, DOU 18/04/2004)

QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. INFORTÚNIO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal julgar as ações versando acerca da concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente de qualquer natureza. 2. Determinada a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para anulação da sentença e posterior encaminhamento ao Juízo Federal de Caxias do Sul. Apelação prejudicada. (QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.99.004765-1/RS. RELATOR: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA. DOU: 02/03/2010. 5ª Turma do TRF da 4ª Região)

Dessa forma, nos termos dos julgados acima, tratando-se de demanda em que se busca a concessão de benefício de natureza previdenciária, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal.

Dos requisitos para a concessão do benefício

Reza o art. 86 da Lei 8.213/ 91:

“Art. 86 – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Do caso concreto

No caso dos autos, foi realizada perícia médica em 18/05/2013 (fls. 50/51 e 56), a qual concluiu que a parte autora é portadora de lesão ligamentar e meniscal com correção cirúrgica no joelho esquerdo, já tendo sido realizado o devido tratamento, permanecendo o autor com sequelas que geram redução da capacidade laboral, mas não havendo incapacidade laborativa.

Ainda, referiu o expert que o autor pode exercer quaisquer atividades laborais, porém com “discreta limitação funcional na articulação referida.”

Todavia, conforme se observa do laudo pericial e de toda a documentação acostada aos autos, não se trata de acidente de qualquer natureza, requisito fundamental a ser cumprido.

Assim, não se mostram presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente buscado, devendo ser mantida a sentença de improcedência no caso.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024599-39.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00023521920128160153

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria