TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Quando para o deslinde do feito, faz-se necessária a realização de estudo social, que não realizado durante a instrução processual, cabível a anulação da sentença.

(TRF4, AC 0020923-83.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 05/02/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020923-83.2014.404.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Quando para o deslinde do feito, faz-se necessária a realização de estudo social, que não realizado durante a instrução processual, cabível a anulação da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para fins de anulação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020923-83.2014.404.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida a petição inicial, forte no artigo 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil, verbis:

“ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil.”

A parte autora em seu apelo, insiste nas mesmas teses da inicial, ou seja, que faz jus ao benefício assistencial.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

In casu, é incontroverso que a autora é pessoa idosa, pois nascida em 06/03/1925 (fl. 20), contando hoje com 89 anos de idade.

O requisito econômico da renda per capita mensal não ser superior a ¼ do salário mínimo, não é absoluto.

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

Portanto, por si só, a renda per capita do grupo familiar superar o limite previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8742/93, não é motivo para indeferimento, de plano, da inicial e, nem mesmo improcedência da ação.

Assim, para o deslinde do feito, faz-se necessária a realização de estudo social, que não realizado durante a instrução processual.

Anulo a sentença, para fins de realização de estudo social.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para fins de anulação da sentença.

Juiz Federal Paulo Paim da Silva

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020923-83.2014.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00033892920148210135

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA FINS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria