TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. A decisão que extingue parcialmente o feito (em relação a apenas um dos pedidos) tem natureza interlocutória, sendo atacável porLeia mais