TRF4. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

1. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

(TRF4, AC 0017407-55.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/11/2014)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017407-55.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.

1. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

Des. Federal CELSO KIPPER

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017407-55.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o salário-maternidade à parte autora, em razão do nascimento de sua filha Maria Vitoria Alves Sabino, em 21-12-2008, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Em suas razões de apelação, a Autarquia sustenta a ausência de interesse de agir da demandante, já que esta não realizou o prévio pedido do benefício na via administrativa. No mérito, alega não ter restado comprovado o exercício de labor rural da autora, em função da ausência de início de prova material e da inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, além de o trabalhador rural boia-fria ser enquadrado legalmente como contribuinte individual, competindo a ele próprio o recolhimento das contribuições. Eventualmente, pugna pela observância integral das disposições constantes da Lei n. 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Remessa Oficial

Em relação à remessa oficial, deixo de dá-la por interposta, uma vez que, tratando-se de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

Da intempestividade do recurso manejado pela Autarquia Previdenciária

Verifico que o apelo do INSS é intempestivo pelas razões que passo a expor.

A defesa da Autarquia é desempenhada por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

Nesse sentido, o artigo 17 da Lei n.º 10.910/2004 dispõe que:

“Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.”

Sendo o Procurador Federal devidamente intimado para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, sua ausência no ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. O prazo recursal, em tais casos, tem seu início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal Regional Federal:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURADOR DO INSS INTIMADO PESSOALMENTE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.

1. Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (art. 242, § 1° do CPC).

2. Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências cabíveis.

3. Recurso Especial do INSS improvido.

(RESP 969.276/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, sessão de 25-10-2007, DJ de 19-11-1007)

“Apelação. Início do prazo. Sentença proferida em audiência.

1. Se a parte interessada não esteve presente na audiência, mesmo devidamente intimada, e nela foi proferida a sentença, incide o art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, não colhendo fruto a argumentação de não ser possível publicar a sentença em audiência de conciliação, matéria que não está sendo questionada e que poderia sê-lo no recurso de apelação, que quedou intempestivo.

2. Recurso especial não conhecido.” (STJ, Terceira Turma, REsp 164891/RS, Processo nº 1998/0012240-0, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgamento em 04-03-1999, DJ 26-04-1999)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE

I – Lida e publicada a sentença em audiência de instrução e julgamento, com prévia intimação das partes, que se realizou em 07/10/97, o prazo recursal começou a fluir em 08/10/97, tendo seu término em 22/10/97. O recurso somente foi interposto em 03/11/97, portanto, fora do prazo legal.

II – Recurso especial não conhecido.” (STJ, Terceira Turma, REsp 206532/BA, Processo nº 1999/0020137-0, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, julgamento em 15-12-2000, DJ 12-03-2001)

PROCESSO CIVIL – PRAZO PARA APELAR – SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – INÍCIO – CONTAGEM.

Proferida a sentença em audiência, desde então inicia-se o prazo para recorrer. A contagem do prazo, todavia, segue a regra do artigo 184 do Código de Processo Civil, que determina a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia de vencimento.

Recurso especial provido.” (STJ, Terceira Turma, REsp 513016/RJ, Processo nº 2003/0000028-0, Relator Ministro CASTRO FILHO, julgamento em 26-08-2004, DJ 27-09-2004)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DAS PARTES. ÔNUS DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 242, § 1º, DO CPC.

1. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência do ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. O prazo recursal, no caso, teve seu início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Exegese do art. 242, § 1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo regimental.” (TRF 4ª Região, Quinta Turma, AG 2004.04.01058076-6/RS, julgamento em 12-04-2005, DJU 20-04-2005, Relator Des. Fed. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS FACE À INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO-PADRÃO OU LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM BASE EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Remessa oficial tida por interposta.

2. A partir do advento da Lei nº 10.910/2004 não resta qualquer dúvida acerca da prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os Procuradores Federais e os Autárquicos.

3. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

4. Recurso adesivo não conhecido, tendo em vista a intempestividade do apelo principal.

5 a 12 – omissis.

(AC 2002.04.01.022642-1/RS, 5ª Turma, Rel. Desemb. Fed. Celso Kipper, D.E. de 08/02/2008)

Conforme já entendeu a Quinta Turma desta Corte, ao referendar o voto condutor do acórdão prolatado no AG 2004.04.01058076-6/RS, acima transcrito, mesmo que a Autarquia tivesse sido novamente intimada da sentença, em momento posterior à audiência, ainda assim não haveria prejuízo à intimação anterior e ao termo inicial do prazo recursal.

No caso concreto,  à fl. 61 consta despacho do juiz a quo, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 10-12-2012, devendo as partes ser intimadas.

À fl. 62vº, consta a certidão de carga dos autos ao Procurador da Autarquia, ocasião em que ele tomou ciência acerca da data designada para audiência instrutória, tanto que protocolou petição postulando a colheita do depoimento pessoal da autora na solenidade aprazada (fls. 63-68).

Por fim, às fls. 70-74, consta o Termo da Audiência realizada em 10-12-2012, na qual, ausente o Procurador do INSS, foi proferida sentença de procedência do pedido.

Em suma, como a intimação da sentença ocorreu em 10-12-2012 (fls. 70-74), o prazo para apresentação de apelação iniciou-se em 11-12-2012 (sexta-feira) e terminou em 11-02-2013 (segunda-feira), face ao prazo em dobro concedido à Fazenda Pública (30 dias), sendo intempestiva a apelação protocolada no dia 09-04-2012 (fl. 76). Assim, não conheço do recurso do INSS.

De qualquer sorte, tratando-se de exame acerca do preenchimento de condição da ação, pode ser apreciado, ainda que de ofício, em qualquer grau de jurisdição, o que passo a fazer.

Rejeito a preliminar de carência de ação, formulada pela apelante ao argumento de que não houve precedente pedido administrativo e, portanto, inexiste recusa a conferir interesse de agir à parte autora. Isso porque, tendo o INSS se insurgido contra mérito, ainda que posteriormente à contestação, a resistência está suficientemente patenteada nos autos, fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer do apelo do INSS.

Des. Federal CELSO KIPPER

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017407-55.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00002934220098160063

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2014, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DO INSS.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria