TRF4. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. O PRAZO DECADENCIAL LIMITA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. O PRAZO DECADENCIAL LIMITA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora vá me adequar à orientação majoritária quanto à incidência deLeia mais