Olá! Espero que vocês estejam bem!
No blog de hoje vou chamar a atenção para uma regra antiga, mas que pouca gente conhece.
Se você também atua em direito do trabalho ou tem afinidade com a área, esse post merece dois minutinhos da sua atenção (espero que sim).
Estabilidade provisória do empregado acidentado
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 118, prevê a manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário:
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Ou seja, se o empregado sofreu um acidente de trabalho e passou a receber auxílio-doença acidentário, quando esse benefício cessar o trabalhador terá estabilidade na empresa por 12 meses.
E essa previsão não está apenas na lei previdenciária!
O Superior Tribunal do Trabalho (TST) possui o entendimento sumulado quanto ao tema:
Súmula nº 378/TST
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Atenção!
Prestem atenção no item II da Súmula 378: para efeito da estabilidade de 12 meses, não é necessário que o empregado tenha recebido auxílio-doença acidentário, desde que comprovada a relação de causalidade entre a doença a execução do contrato laboral.
Isso se justifica em razão de que muitas vezes não é emitida pelo empregador a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que geralmente acontece quando se trata de doença do trabalho ou doença profissional, sem a ocorrência do acidente propriamente dito.
Com a omissão do acidente de trabalho pela empresa, dificilmente será concedido o benefício de auxílio-doença na modalidade acidentária, o que inviabilizaria a estabilidade do contrato de trabalho após a cessação.
Daí a importante inteligência da Súmula nº 378, II/TST!
E aí, vocês sabiam disso?
Por fim, vou deixar com vocês um modelo de petição inicial de concessão de auxílio-doença acidentário.
Se cuidem, fiquem bem e até a próxima!
Srs,
Temos um funcionário JOSÉ DA SILVA
Admissão: 24/08/2020 – Função de Orientador de Estacionamento
Horário: 12:00 as 20:20h (com 01:00h de intervalo p almoço/descanso)
No dia 08/11/2020, após o término do expediente ao retornar para residência de ONIBUS por volta das 20:50h, houve uma freada brusca e os passageiros foram arremessados para frente, chocando com o mesmo e pressionando-o no ferro de apoio, causando então uma contusão na coluna.
No dia 09/11/2020, retorno ao trabalho e cumpriu sua jornada de trabalho, apenas comentou o fato.
Dia 10/11/2020, em sua folga, segundo relato do funcionário, amanheceu sentido muitas dores e precisou ser resgatado em sua residência pela emergência do SAMU.
A partir de então o funcionário apresentou vários Atestados Médicos. Ultrapassando os 15 dias no período de 60 dias. Em 20/12/2020 foi afastado e requerido o Benefício junto a PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O Benefício foi INDEFERIDO por falta de tempo de contribuição, o funcionário entrou com RECURSO.
Como nos últimos 24 meses ele só tem os 5 meses de Contribuição pela nossa Empresa. É provável que ele não consiga tal BENEFÍCIO.
Portanto, qual atitude da EMPRESA? Ele retornando ao trabalho terá ESTABILIDADE mesmo sem ter recebido o benefício do INSS?
A Empresa emitiu a CAT como acidente de trajeto .
Favor analisar a situação e nos enviar seu parecer.
Atenciosamente,
Obrigado pelo contato!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!
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