BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SALÁRIO MATERNIDADE. 1. Comprovados a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e o estado de miserabilidade, faz jus a parte- autora à concessão do benefício assistencial. 2. Marco inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, excluído o período em que a parte-autora recebeu o benefício salário-maternidade. 3. É vedado o recebimento conjunto de benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social, consoante previsão legal inserta no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742-93 (LOAS).

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001269-47.2013.404.9999, 6ª TURMA, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/04/2013)

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