Brasília – O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho assinaram nesta quarta-feira (21), acordo de cooperação técnica. A parceria permitirá o acesso do órgão federal ao Cadastro Nacional de Advogados. Os dados farão parte do sistema de processo eletrônico de recursos de benefícios da previdência …
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública contra proposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta semana, fixando o prazo de 45 para a implantação automática dos benefícios previdenciários por invalidez, exceto acidentários, caso a perícia não seja realizada nesse prazo. A decisão vale …
A Terceira Turma Recursal do Paraná, em julgamento realizado na última quarta-feira (21/05), deu provimento ao recurso de trabalhador que pretendia a concessão de aposentadoria por idade, anteriormente negada pelo INSS. Para a Turma Recursal, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação previdenciária. A questão que …
Continue lendo “TRF4: Coisa julgada é relativizada na concessão de aposentadoria rural”
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil, acrescida de juros de mora e correção monetária, a uma pessoa com deficiência física decorrente da “Síndrome da Talidomida”. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador …
Continue lendo “Talidomida gera R$150 mil em indenização no TRF1”
É de dez anos o prazo de decadência do segurado para pedir revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. A decisão é do juiz federal Bruno Carrá, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou pedido a um segurado da Previdência Social de rever seu benefício. O relator se baseou no …
Continue lendo “TNU reafirma decadência de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários”
Carteira de trabalho e comprovante de seguro-desemprego são suficientes para comprovar a situação de desemprego. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais concedeu pensão à família de uma mulher que morreu em período que não estava empregada. A mulher morreu em 15 de maio de 1999, menos de dois anos …
Continue lendo “Comprovante do seguro-desemprego é suficiente para comprovar situação”
Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Uma moradora do Paraná que recebia amparo social desde 1990 passou a ter direito a pensão pela morte do marido, …
Continue lendo “Segurado não pode ser cobrado por erro do INSS”
Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, no dia 5/5, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de ré que protocolou, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atestado médico e declaração de internação em clínica para dependentes químicos comprovadamente falsificados, em busca de auxílio-doença …
Continue lendo “Apresentação de documentos falsos para obter benefício previdenciário é crime”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão da última quarta-feira, dia 7 de maio, fixou a tese de que os trabalhadores com direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional em 15/12/1998 não podem computar tempo de contribuição a partir de 16/12/1998, data da publicação da Emenda …
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou a sentença que negou o pedido de uma rurícola que pleiteava receber a aposentadoria por idade. Ela precisou comprovar ter mais de 55 anos e apresentar prova documental e testemunhal do labor no campo. Agora, vai receber o benefício em 30 dias, de acordo com a …
Continue lendo “TNU concede aposentadoria rural para comerciante”
O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro …
Continue lendo “Falecimento durante desemprego não prejudica pensão por morte”
STJ disponibilizou anotações acerca da súmula 507. Confira o inteiro teor da súmula e as anotações logo abaixo: Súmula 507 – A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão …
Leis previdenciárias poderão ser reunidas numa só. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) analisa o projeto de Consolidação das Leis da Previdência Social, que está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, para prevenir que os direitos dos segurados não sejam alterados. Esta conversão foi proposta para facilitar o entendimento e aplicação da …
Continue lendo “Projeto propõe unir leis previdenciárias em uma só”
Em caso de desaposentação, o beneficiado não deve devolver ao INSS as mensalidades recebidas por tempo de contribuição da primeira aposentadoria. Segundo a desembargadora Cecília Mello da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renúncia à aposentadoria tem natureza desconstitutiva, produzindo apenas efeitos ex nunc, ou seja, a partir desse momento A aposentada …
Continue lendo “TRF3 decide outro caso de desaposentação sem devolução de valores”
O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã. A autora da ação dependia economicamente …
Continue lendo “TRF3: inválida ganha pensão por morte do irmão”
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose …
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 11/4 no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que a pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a ex-esposa. A autora da …
Continue lendo “TRF3: Pensão por morte deve ser dividida entre companheira e ex-esposa de segurado”
Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dispensou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de restituir valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial concessiva posteriormente reformada. O acórdão confirmou decisão monocrática que havia negado seguimento à apelação da autarquia. …
Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. Ao negar o recurso da autarquia, o Colegiado confirmou …
Continue lendo “TNU concede aposentadoria por invalidez à doméstica com incapacidade parcial”
O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 8/4, negou pensão por morte a genitora que não comprovou sua dependência econômica em relação à filha falecida. O desembargador federal explicou que “a pensão por morte é devida ao …
O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 22 de abril de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no corte …
Continue lendo “TRF3: Corte de cana-de-açúcar é atividade especial”
O tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR) não pode ser contado, em sua integralidade, para fins de aposentadoria. Esse período só pode ser considerado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação militar. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal de …
Continue lendo “Contagem de tempo para aposentadoria não considera serviço militar obrigatório”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A ação está sob a relatoria do …
Continue lendo “STF: regras para honorários contra a Fazenda Pública podem ser alteradas”
A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas …
Continue lendo “Aposentadoria especial poderá ser concedida a motorista de ônibus”
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. A OAB solicitou a edição de ato …
Continue lendo “INSS: Atendimento prioritário a advogados é exigência da OAB”
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias. Para o magistrado, “em face do caráter protetivo …
Continue lendo “TRF3: Falta de contribuições não impede boia-fria de receber salário-maternidade”
O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais 45 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais R$ 724 para R$ 779,79 a partir de janeiro de 2015. O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta do governo, será de 7,71% no próximo ano. A informação consta na …
Continue lendo “Em 2015 salário mínimo poderá ser de R$779,79”
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido em 2013 na boate Kiss. A sentença, do juiz Ézio Teixeira, foi publicada nesta sexta-feira (11/4). A ação foi ajuizada contra o …
Continue lendo “Mãe de vítimas da Boate Kiss recebe pensão por morte”
Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), durante o julgamento do pedido de …
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto …
Continue lendo “TRF3: É vedado receber benefício por incapacidade com remuneração pelo trabalho”
