TRF4. TRIBUTÁRIO. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.675/60. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
Jurisprudência previdenciária: AC 5007719-37.2017.4.04.7102,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5007719-37.2017.4.04.7102,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5047476-78.2016.4.04.7100,
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Jurisprudência previdenciária: AG 5047832-62.2018.4.04.0000,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5024292-58.2018.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5024561-97.2018.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5025152-06.2016.4.04.7000,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5025769-39.2011.4.04.7000,
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Jurisprudência previdenciária: 5026090-69.2014.4.04.7000,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5026766-02.2018.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5026932-34.2018.4.04.9999,
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