TRF4. QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Jurisprudência previdenciária: AC 5030284-97.2018.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5030284-97.2018.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: 5030351-62.2018.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5033002-04.2017.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5040077-94.2017.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: 5040137-82.2013.4.04.7000,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5040722-22.2017.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: 5041111-07.2017.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5041871-53.2017.4.04.9999,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5041954-84.2013.4.04.7000,
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Jurisprudência previdenciária: AC 5045312-76.2016.4.04.9999,
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