A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que confirma o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores que usem Equipamento de Proteção Individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Paulo Paim …
Continue lendo “Senado aprova aposentadoria especial mesmo com uso de EPI”
Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o Instituto de Seguridade Social (INSS) tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade, isto é, os 21 anos. O colegiado firmou essa tese durante sessão realizada nesta quarta-feira (12), …
Continue lendo “TNU: INSS pode revogar pensão quando pensionista atingir maioridade”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável ela Previdência Social, quer ajustar sua atuação com o Judiciário. No fim do mês passado, o órgão anunciou a criação de um grupo de trabalho para acompanhar decisões judiciais, coordenar a elaboração de teses de defesa e adequar os atos normativos do INSS à jurisprudência …
Continue lendo “INSS cria grupo de procuradores para acompanhar decisões dos Tribunais”
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, parcialmente, a condenação de um engenheiro agrônomo acusado de sacar, por sete anos, a aposentadoria do pai falecido. O réu foi multado e condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, pena substituída pelo pagamento de cestas básicas a uma entidade beneficente. …
Continue lendo “TRF1: homem é condenado por sacar aposentadoria de pai falecido em 1994”
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu aprovação de projeto de sua autoria que assegura a aposentadoria especial e o pagamento dos adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade aos trabalhadores, mesmo no caso de fornecimento pelo empregador de equipamentos de proteção individual (EPIs). Paim pediu a votação rápida do projeto (PLS 58/2014), pois um recurso em …
Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o …
O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade …
O juiz federal convocado Leonel Ferreira, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de contagem de tempo de serviço a um trabalhador como aluno-aprendiz para fins previdenciários. Na decisão, o relator esclarece que o reconhecimento é possível quando a atividade é remunerada, o que caracteriza o vínculo empregatício. …
Continue lendo “Trabalho como aluno-aprendiz conta para aposentadoria”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que o tempo de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência. A decisão foi dada a partir do pedido …
Continue lendo “Período em benefício pode ser somado para carência”
Os aposentados e advogados presidenciaristas esperavam ansiosamente que o resultado da desaposentação sairia ontem. Não foi o caso. Quatro ministros tiveram a oportunidade de votar até o momento. Ontem foi a vez dos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Teori Zavascki anunciarem se estavam ao lado dos aposentados ou do INSS. Os Ministros Dias Toffoli e …
Continue lendo “Julgamento da desaposentação está empatado no STF: aposentados 2×2 INSS”
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Julgamento de recursos extraordinários interpostos pelo INSS contra decisões do TRF4 e do STJ. O Previdenciarista está atualizando o resultado parcial voto a voto. Fique atento a esta página. Resultado final: Segurados 4 x 7 INSS Última atualização: 26/10/2016 – 18:27.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row type=”full-width-section” overlay=”1″ overlay_color=”#0f3277″ css=”.vc_custom_1477405790220{padding-top: 30px !important;padding-bottom: 30px !important;background-color: #0f3277 !important;}”][vc_column width=”1/2″ css=”.vc_custom_1465677993152{border-top-width: 30px !important;border-bottom-width: 30px !important;}”][vc_single_image …
Nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar o processo que discute a troca da aposentadoria. O julgamento começou no início deste mês e contou apenas com voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, a favor dos aposentados que voltaram a contribuir após retornarem ao trabalho. O Instituto Brasileiro de Direito …
Continue lendo “Desaposentação volta ao pleno do STF nesta quarta”
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu o alcance de decisão que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) como período de carência. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Turma deu parcial provimento ao …
Para a caracterização da dependência econômica da filha maior inválida, deve ser comprovada a invalidez na época do óbito O desembargador federal Walter do Amaral, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte à filha …
PEC 64/2013 isenta o aposentado do regime geral de previdência a continuar contribuindo ao INSS A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania …
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 01/06/1981 a 01/03/1988, de 01/07/1988 a 31/12/1988 e de 01/03/1989 a 01/01/2007, ocasião em que o …
Continue lendo “Trabalho em temperatura inferior a 12 graus garante aposentadoria especial”
Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014). De acordo com o texto, o aumento será devido após a emissão do laudo médico, ainda que o valor da aposentadoria …
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da chamada desaposentação foi suspenso no dia 9 deste mês até que o tribunal tenha quórum completo para julgar o tema. A desaposentação prevê um novo cálculo do benefício recebido após retorno do aposentado ao mercado de trabalho. O relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou favoravelmente …
Estrangeiro tem direito à percepção do benefício assistencial previdenciário, uma vez que a Constituição Federal não vincula o direito à condição de nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação do benefício assistencial …
Continue lendo “Estrangeiro tem direito ao benefício assistencial”
O julgamento do processo que definirá se o aposentado que trabalha pode ter um novo benefício será retomado ainda neste mês pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A informação é do gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte. A expectativa de advogados e assessores é que o recurso seja incluído na pauta do dia 29 …
Continue lendo “Desaposentação volta à pauta do STF ainda em outubro, diz Presidente”
Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, o que vai influenciar na solução de …
Duas consultoras da Câmara dos Deputados mostraram em números que, apesar do caráter inclusivo da Previdência Social brasileira, as renúncias contributivas aprovadas nos últimos anos e o envelhecimento da população vão exigir novas discussões sobre a sustentabilidade do sistema dentro do Orçamento. Em seminário promovido pela Consultoria de Orçamento da Câmara nesta quarta-feira, a consultora …
Continue lendo “Envelhecimento da população pode exigir revisão no Orçamento”
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”. Para a autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado momentaneamente incapacitado para o trabalho. Ana …
O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a autor que mantinha união estável homoafetiva com um falecido segurado do INSS. Em sua decisão, o …
Continue lendo “União homoafetiva dá direito à pensão por morte”
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. …
Continue lendo “STF nega conversão do tempo de professor em tempo comum”
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve entendimento de que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez possuem prazos decadenciais diferentes. Conforme relatora para o acórdão, juíza federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, …
A desaposentação é a possibilidade de o trabalhador, depois de aposentado pela primeira vez, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se esse movimento pode ser feito ou não. O julgamento do assunto começou na quarta-feira …
Continue lendo “Advogados analisam julgamento da desaposentação no STF”
Em sessão ocorrida em 10/10 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base em análise qualitativa. …
Continue lendo “Contato com tintas e solventes conta como tempo especial”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável e, por isso, pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, durante sessão realizada nesta quarta-feira (08/10), em Brasília. Nos autos, o Instituto Nacional de …
Continue lendo “TNU: Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez é válida”
O princípio constitucional de que o regime de previdência tem caráter contributivo e solidário deve ser observado nas discussões sobre desaposentação. Este é o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a utilização de tempo de serviço posterior à aposentadoria …
