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Contribuição em atraso conta para carência?

Home Blog Contribuição em atraso conta para carência?
12 comentários | Publicado em 28 de outubro de 2020 | Atualizado em 28 de outubro de 2020

O pagamento de contribuição em atraso ao INSS é um assunto que gera muitas dúvidas. O objetivo do post de hoje é esclarecer uma delas: contribuição paga em atraso conta para carência?

  • Leia também: Quando o segurado pode pagar o INSS em atraso?

 

Após a primeira em dia e dentro do período de qualidade de segurado

O subtítulo acima já é a resposta definitiva da questão. Explico. A Lei 8.213/91 (art. 27) prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso“.

Em outras palavras, se o segurado verteu uma contribuição em dia, as posteriores serão consideradas para efeito de carência, ainda que vertidas em atraso.

No entanto,  a jurisprudência, ao interpretar essa norma, adicionou uma restrição: o pagamento em atraso deve ocorrer dentro do período de qualidade de segurado.

Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema Representativo n. 192. Veja a tese fixada:

Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.

Vamos a exemplos práticos. Primeiro, considere um segurado contribuinte individual que verteu contribuições em dia até a competência de janeiro de 2020. Hoje, em outubro de 2020, ele permanece com qualidade de segurado e, dessa forma, pode pagar as competências em atraso entre fevereiro e setembro de 2020, que todo período valerá como carência.

Em contrapartida, considere o caso de um segurado contribuinte individual que verteu contribuições em dia até a competência de janeiro de 2018. Hoje, em outubro de 2020, ele não possui qualidade de segurado, de modo que o pagamento em atraso do período não surtirá efeito para carência, apenas tempo de contribuição.

A lógica por trás dessa interpretação é evitar que segurados paguem longos períodos de contribuição apenas no momento da aposentação.

Contribuição em atraso no Decreto 10.410/20

Na mesma linha, o novo §4º ,inciso II, do art. 28 do Decreto 3.048/99, inserido pelo Decreto 10.410/20, dispõe que, se houver a perda da qualidade de segurado, somente serão considerados os recolhimentos atrasados que forem feitos após novo recolhimento em dia. Veja:

Art. 28. O período de carência é contado: […]

II – para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. […]

§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E.

Na prática, o Decreto acabou por sedimentar entendimento que vinha sendo reiteradamente aplicado no judiciário. Portanto, em resumo, contribuição em atraso só conta para carência se houver um recolhimento anterior em dia e o pagamento for realizado dentro do período de graça (com qualidade de segurado).

Obs: No texto tratei apenas da regra de contribuições em atraso dos segurados contribuintes individuais e facultativos. A responsabilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado empregado é do empregador, sendo que eventual atraso ou ausência de pagamento não prejudica a contagem para carência.

Ficou com dúvida ou tem alguma contribuição? Deixe seu comentário.

Acerto de contribuições, carência, contribuições em atraso, Contribuinte Individual, período de carência, segurado facultativo
Lucas Cardoso Furtado

Lucas Cardoso Furtado

Advogado (OAB/RS 114.034). Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana - UFN. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico.

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12 comentários

  • Tania Responder 9 de março de 2021 at 06:31

    Bom dia. Eu solicitei o cálculo do período decadente pra minha mãe, mas não compreendi a resposta, ela pode pagar o período decadente? O que quer dizer dar entrada na aposentadoria, Porque o tempo q pagaríamos seria o tempo q falta para contribuir para aposentadoria. Segue abaixo o texto enviado
    Considerando que o período que pretende pagar em atraso é anterior ao primeiro recolhimento em dia, recomendamos que o pedido para pagamento em atraso seja apresentado no pedido da aposentadoria.

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 9 de março de 2021 at 10:46

      Obrigado pelo contato!

      Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!

      Para melhor atendimento, acesse: https://previdenciarista.com/advogados

  • Elisabete Rodrigues Responder 15 de janeiro de 2021 at 10:21

    Bom dia. Dr.
    Sou contribuinte facultativo, recolho 11,% do salário mínimo.
    Ocorre que no período de 06/2017 a 07/2018, deixei de contribuir, sendo que anteriormente contribui por conta de registro na CTPS, durante vários anos: 2013,2014,2015, 2016 entre outros. Daí voltei a contribui a partir de 09/2018, facultattivo, de forma ininterrupta, até a presente data.
    Posso recolher os meses atrasados(06/2017 a 07/2018)? caso seja possível essas contribuições somam na carrencia para aposentadoria por idade?

    • Fábio Avila Responder 15 de janeiro de 2021 at 11:47

      Olá Sra. Elisabete!

      Obrigado pelo contato!

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  • lourdes Responder 22 de dezembro de 2020 at 14:59

    BOA tarde DR. Sou assinante do previdenciarista, fiquei com uma duvida cliente contribuiu como individual ate 02/2019, de pois voltou a contribuir em 11/20, entrou com pedido de apos. idade no entanto inss informou faltam 14 contribuiçoes, e se ele queria acertar. esse periodo que ficou sem contribuir. entendo que perdeu qualidade de segurado, mesmo que pague esse lapso de fev 2019 ate outubro 2020 esse periodo nao contara para efeito de carencia. correto meu raciocinio? obgda

    • Fábio Avila Responder 22 de dezembro de 2020 at 15:44

      Olá Dra. Lourdes!

      Para obter atendimento de nossa equipe de suporte, por gentileza, nos contate via atendimento@previdenciarista.com

      Obrigado!

  • Ludmila Costa Responder 18 de novembro de 2020 at 16:07

    Texto excelente! Esclarecedor e direto. Parabéns!

  • ERNANDI SILVA DOS SANTOS Responder 4 de novembro de 2020 at 11:55

    Contribui para o inss de 1974 a 1982(empregado) e até 1991(autônomo) quando parei de contribuir. Verificou-se que faltavam 16 contribuições para completar o tempo para aposentadoria por idade. A partir de Janeiro de 2019 voltei a contribuir mensalmente os meses faltantes. Pergunta-se: Enquadro-me nesta situação de contribuição paga em atraso conta para carência? Agradeço pela resposta.

    • Fábio Avila Responder 4 de novembro de 2020 at 14:29

      Olá Sr. Ernandi!

      Obrigado pelo contato!

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  • Fábio Responder 29 de outubro de 2020 at 11:16

    Sou segurado do INSS desde 07/11/1986 até a presente data.
    No entanto antes de ser segurado, eu fiz estágio remunerado por mais de dois anos seguidos, ou seja de 1984 a 1986. Não foi feito recolhimento ao INPS na época. É possível eu realizar esse recolhimento hoje, para eu poder ser beneficiado pela lei antiga (válida até novembro de 2019)?

    • Fábio Avila Responder 29 de outubro de 2020 at 11:39

      Olá Sr. Fábio!

      Obrigado pelo contato!

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  • JOHN CARLOS SIPPERT Responder 28 de outubro de 2020 at 16:43

    Bom texto. Parabéns. Para contribuir deve se mencionar que há a situação dos CI cooperados em que as cooperativas de trabalho são equiparadas a empresas e, portanto, elas são as responsáveis pelas contribuições. Na falta e provado o trabalho como cooperado o período também seria contado mesmo sem contribuição.

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