Deputados e sindicatos contestam a aprovação da PEC dos Prec

Durante os últimos dias, deputados e sindicatos apresentaram contestações a respeito da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios. A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da Proposta em primeiro turno na última semana.

A manifestações pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da PEC dos Precatórios por falha legislativa, além de solicitar a anulação da próxima votação, apontando irregularidades no devido processo legislativo de aprovação.

Deputados pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios

Seis deputados federais entraram com um Mandado de Segurança (MS 38300) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

De acordo com a ação, houve uma violação do devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno. A causa seria a apreciação de uma emenda aglutinativa apresentada apenas no Plenário. Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, teria permitido que deputados em missão diplomática fora do Brasil votassem remotamente. Tal fato violaria os regulamentos da Câmara.

Dessa forma, o Mandado solicita a concessão de uma liminar que suspenda a tramitação da PEC, bem como a anulação da votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 e todos os trâmites decorrentes.

Os deputados responsáveis pelo mandado são: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

PDT também pede a suspensão da PEC 23/2021

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também entrou com um Mandado de Segurança (MS 38303) no STF. O Mandado apresentado também se refere ao fato de que o Deputado Arthur Lira permitiu que deputados em missão diplomática fora do Brasil participassem da votação de maneira remota.

Rodrigo Maia pede suspensão da PEC dos Precatórios por falha legislativa

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também apresentou um Mandado de Segurança contra a PEC.

Do mesmo modo que os demais, Maia critica a votação remota alegando que o fato seria um “abuso de poder” por parte de Arthur Lira. Além disso, a respeito da emenda aglutinativa, o Deputado diz que elas deveriam ter sido apresentadas na etapa de tramitação na comissão especial e não durante a votação no Plenário.

Sindnapi irá protocolar ação contra a PEC

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) irão protocolar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Superior Tribunal Federal (STF) contra a votação da PEC dos Precatórios.

O objetivo da ação é a vedação da implantação da PEC referente às dívidas do INSS junto aos trabalhadores e trabalhadoras aposentados e pensionistas.

O Sindicato, através de sua assessoria, manifestou-se no seguinte sentido:

“Somos a favor do benefício de R$ 400,00 destinados a 20 milhões de brasileiros que passam fome em nosso país, inclusive entendemos que este valor não é o suficiente para saciar a fome e a miséria do povo brasileiro.
Mas, o Governo acaba com o Bolsa Família. Propõe um benefício assistencial com duração de apenas 01 ano, escancarando o viés eleitoreiro do mesmo e, além disso, quer dar um calote nos aposentados e pensionistas que somente tem um montante maior para receber do INSS porque foram vítimas de erros da própria Administração Pública.”

Segundo o Sindinapi, o valor do precatório deveria consolidar-se no benefício mensal recebido. Dessa forma, a previsão é que o Sindicato protocole a ação ainda essa segunda-feira (8).

Com informações do STF, Sindinapi e G1.

A aprovação da PEC na Câmara

A Câmara dos Deputados encerrou o primeiro turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 com 312 votos favoráveis contra 144. A PEC limita o pagamento anual dos precatórios, permitindo descontos e reajustes pela taxa Selic. Ainda, estabelece um novo regime de pagamentos dos precatórios, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios.

Ainda, conforme o texto aprovado, as dívidas da União, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), serão pagas prioritariamente em três anos:

40% no primeiro ano, já em 2022;
30% em cada um dos dois anos seguintes, ou seja, em 2023 e 2024.

No entanto, a lista de prioridade não irá valer contra pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Além disso, a PEC ainda prevê que, para 2022, o limite das despesas com precatórios tenha como base a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado ao valor pago em 2016. Tal limite vale até o fim do regime do teto de gastos, em 2036.

A proposta também altera a forma de cálculo de reajuste desse teto, o que permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Dessa forma, somente uma autorização expressa do Congresso Nacional garantiria o contorno da regra.