Na última sexta-feira (24), foi sancionado pelo presidente Lula (PT) o projeto de lei (PL) n° 4.503, de 2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Porém, fez vetos em pontos que os policiais consideravam importantes, como a aposentadoria integral.

O que é o Projeto de Lei n° 4503, de 2023?

A ementa da PL de número 4503, de 2023, institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Além disso, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. 

O projeto propõe uma legislação única, válida para todo o Brasil, diferente do modelo atual, no qual cada Unidade Federativa propõe as próprias regras.

O que a legislação originalmente garantia?

A legislação originalmente garantia a aposentadoria integral para profissionais, equiparando o benefício à média salarial dos policiais em serviço. 

No entanto, a proposta previa o reajuste da aposentadoria na mesma proporção e data dos vencimentos dos agentes em atividade. 

O governo, ao vetar a medida, alegou a contrariedade a dispositivos constitucionais e referenciou uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Quais vetos abrangem o Projeto de Lei n° 4503, de 2023?

Confira os vetos que abrangem a PL sancionada pelo Governo Federal, na última sexta-feira (24):

  • Carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;
  • Licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade;
  • Licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
  • Ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
  • Pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
  • Indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno;
  • Transferência definitiva de policiais civis entre Estados após dois anos de permuta ou cessão;
  • Assento para representante do Conselho Nacional da Polícia Civil no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de segurança;
  • Renomeação de cargos de policial civil para oficial investigador de polícia, com possibilidade dos servidores, inclusive os aposentados, optarem pela redesignação;
  • Transformação dos cargos técnico-científicos de perícia criminal em perito oficial criminal.

Veja outras notícias relacionadas a projetos de lei, benefícios previdenciários, entre outros assuntos no blog do Previdenciarista. Acesse também o conteúdo completo sobre pensão por morte. 

Voltar para o topo