CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Da Carência Art. 145. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas …
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CAPÍTULO III DA MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar; II – até …
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CAPÍTULO II DOS DEPENDENTES E NÃO FILIADOS Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Seção I Caracterização dos dependentes Art. 121. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) …
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[vc_row][vc_column][vc_column_text] Atualizado em 12/05/2020 EMENTA: Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do …
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CAPÍTULO I DOS SEGURADOS E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 Atualizado em 12/05/2020 Art. 2º São segurados obrigatórios todas as pessoas físicas filiadas ao RGPS nas categorias de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado especial. Parágrafo único. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que …
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Perícia médica do INSS considerou segurada apta ao trabalho e negou Auxílio-Doença, ainda que passasse por gravidez de alto risco. A segurada não pôde ficar em repouso absoluto conforme recomendação médica.
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O que é O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) à Pessoa com Deficiência é a prestação da previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que vivenciam um estado de miserabilidade e sejam portadores de deficiência que estão impossibilitados de participar e se inserir em paridade de condições …
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O que é O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) ao Idoso é a prestação da previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que vivenciam um estado de miserabilidade e possuem idade acima de 65 anos. Quem tem direito Tem direito ao benefício os idosos com idade …
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Agentes Químicos necessários à concessão de Aposentadoria Especial do INSS em 15, 20 ou 25 anos.
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Agentes Biológicos necessários à concessão de Aposentadoria Especial do INSS em 15, 20 ou 25 anos.
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Agentes Físicos necessários à concessão de Aposentadoria Especial do INSS em 15, 20 ou 25 anos.
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Juiz considerou exposição aos agentes nocivos biológicos fungos, bactérias e vírus
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Mãe da criança teria a deixado com o pai três dias depois do nascimento, indo embora da cidade logo em seguida. INSS se defende alegando que mãe não teria falecido e que, portanto, não seria devido o benefício em caráter excepcional.
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O auxílio-doença é um dos diferentes benefícios por incapacidade previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nosso objetivo com o post de hoje é dar uma noção geral do que é esse benefício, quais os direitos que ele abarca e como ele funciona.
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Aposentadoria Especial: o que é, modelos e petições, quem tem direito, requisitos, conversão de tempo de serviço, valor da aposentadoria, agentes nocivos biológicos, físicos e químicos.
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Republicação da MP 739 agrava e aumenta o período de carência mínimo para Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Salário-Maternidade, quando houver anterior perda da qualidade de segurado.
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MP 739 possibilita ao INSS revisar e cessar benefícios concedidos por força de decisão judicial, institui “prazo padrão” de cessação de Auxílio-Doença e bonifica médicos peritos que revisarem benefícios por incapacidade.
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Governo estuda instituir para o trabalhador rural a contribuição fixa, aumentar percentual da contribuição, unificar idade entre trabalhadores urbanos e rurais, homens ou mulheres e desvincular o reajuste das aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.
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Caros Previdenciaristas! Me dirijo novamente aos leitores com boas notícias sobre a majoração de 25% nas aposentadorias dos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros em razão de problemas de saúde! Em julgamento publicado no dia 20/05/2016, tendo como relator o Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, a TNU pacificou entendimento quando a possibilidade de …
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Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário. A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias …
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