Olá, pessoal! No blog de hoje eu trago uma previsão legislativa muito interessante, e que está “escondida” na Lei nº 8.742/93. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, os requisitos de acesso ao benefício assistencial (BPC) são: Necessidade econômica (“miserabilidade”); Deficiência (ou ser maior de 65 anos). É bem provável que vocêLeia mais