Aviso prévio indenizado vale como tempo de contribuição para aposentadoria
O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.
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Com o óbito do instituidor, a situação passa a ser regulada pelas normas das leis previdenciárias específicas vigentes à época do óbito.
Projeto que prevê o prazo de cinco anos para revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade tramita em caráter conclusivo.
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Relator do caso determinou o retorno do processo ao juízo de origem e a realização de uma nova perícia médica.
