TRF4. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. NOVOS TETOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 76.
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. NOVOS TETOS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 76. 1. Não há decadência porquanto não se trata de revisão do ato de concessão, e sim de reajustes posteriores. 2. Havendo limitação ao teto previdenciário na época da concessão, é de se
Leia mais
Blog