TRF4. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. INTERESSE DE AGIR.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa para citação:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. INTERESSE DE AGIR.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

– Ao julgar em 03/09/2014, sob o regime de repercussão geral, o RE 631240, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que para “se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”, de modo que a “concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.

– Conquanto apreciada no referido precedente a situação específica do benefício previdenciário, o preceito estatuído pela Suprema Corte mostra-se aplicável a toda a situação na qual se pretenda submeter a controle jurisdicional ato da administração que envolva postulação perante ela exercida por particular, e que dependa exclusivamente de preenchimento de requisitos necessários a fruição de direito.

– Embora não se exija o exaurimento da via administrativa, o que inclusive restou excepcionado na decisão do Supremo Tribunal Federal, e é objeto da ratio que inspira a Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (e inspirava a Súmula 213 do extinto TFR), não se pode admitir que haja propositura de ação judicial sem que provocada a via administrativa, aguardando-se manifestação do órgão competente por prazo razoável.

– Ausência de interesse de agir configurado, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

(TRF4 5001014-94.2015.404.7101, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001014-94.2015.4.04.7101/RS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO EM PRESTAÇÃO ÚNICA. INTERESSE DE AGIR.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

– Ao julgar em 03/09/2014, sob o regime de repercussão geral, o RE 631240, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que para “se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”, de modo que a “concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.

– Conquanto apreciada no referido precedente a situação específica do benefício previdenciário, o preceito estatuído pela Suprema Corte mostra-se aplicável a toda a situação na qual se pretenda submeter a controle jurisdicional ato da administração que envolva postulação perante ela exercida por particular, e que dependa exclusivamente de preenchimento de requisitos necessários a fruição de direito.

– Embora não se exija o exaurimento da via administrativa, o que inclusive restou excepcionado na decisão do Supremo Tribunal Federal, e é objeto da ratio que inspira a Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (e inspirava a Súmula 213 do extinto TFR), não se pode admitir que haja propositura de ação judicial sem que provocada a via administrativa, aguardando-se manifestação do órgão competente por prazo razoável.

– Ausência de interesse de agir configurado, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de maio de 2016.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001014-94.2015.4.04.7101/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por MARCEL AZEVEDO OLINTO em face da UNIÃO, buscando reparação econômica de caráter indenizatório pelos danos que sofreu durante o Regime Militar que se instaurou após o Golpe de 1964.

A sentença rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar indenização ao autor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em  2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Sem custas a ressarcir.

A UNIÃO interpõe recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir, da prescrição ou o julgamento da improcedência do pedido de indenização, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pugna seja reduzido o valor da indenização para 15 salários mínimos em cada ano em que o autor teve outros empregos.

Com as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

É o relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001014-94.2015.4.04.7101/RS

VOTO

Assiste razão à União quanto à alegação de inexistência de interesse de agir.

Com o advento da Lei nº. 10.559/2002 foi efetivamente disponibilizada uma forma alternativa de ‘acesso à justiça’ e de reconhecimento da condição de anistiado político, mediante a criação de uma comissão e de um processo administrativo específico, dotado de celeridade e revestido de pressupostos jurídicos capazes de garantir a imparcialidade das decisões da Administração.

O processo administrativo diferenciado e específico também está relacionado à particularidade dos atos a que a lei se refere: atos institucionais, complementares ou de exceção que, movidos por motivos políticos e ideológicos, implicaram na subtração de direitos e garantias daquele que busca o reconhecimento da anistia. A lei, contudo, não busca apenas o tratamento individual e isolado de questões políticas do passado, mas também é parte de um reconhecimento histórico do Estado brasileiro para com aqueles que sofreram com atos arbitrários, violentos, ilegais e desumanos no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. E esta tentativa de recomposição com o passado transcende (ou, ao menos, deveria) o aspecto material e patrimonial que circunda o anistiado, revestindo-se de verdadeira tomada de posição pública do Estado em relação a seus atos pretéritos, para que estes também sirvam de memória coletiva, experiência política e para que tais atos não se repitam.

Há precedentes, inclusive desta Corte, no sentido de que a falta de decisão na via administrativa não constitui, em princípio, óbice para apreciação judicial do pedido.

Não se pode perder de vista, contudo, que o Supremo Tribunal Federal  em 03/09/2014, sob o regime de repercussão geral, julgou o RE 631240, consagrando o entendimento de que para “se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”, de modo que a “concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.

Conquanto apreciada a situação específica dos benefícios previdenciários, o preceito estatuído pela Suprema Corte mostra-se aplicável a toda a situação na qual se pretenda submeter a controle jurisdicional ato da administração que envolva postulação perante ela exercida por particular, e que dependa exclusivamente de preenchimento de requisitos necessários a fruição de direito.

Assim, embora não se exija o exaurimento da via administrativa, o que inclusive restou excepcionado na decisão do Supremo Tribunal Federal, e é objeto da ratio que inspira a Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (e inspirava a Súmula 213 do extinto TFR), não se pode admitir que haja propositura de ação judicial sem que provocada a via administrativa, aguardando-se manifestação do órgão competente por prazo razoável.

No caso dos autos, o autor formulou, segundo alega, “requerimento de indenização de anistia” em 13/02/2015, juntando como comprovante AR (EVENTO 1 – AR3).  A ação foi proposta cerca de um mês após, em 17/03/2015.

O prazo previsto no artigo 48 da Lei 9.784/99 (A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência) é para decisão após “concluída a instrução”. Não se pode pretender que pleito desta natureza seja apreciado em apenas um mês, até porque envolve questões fáticas dependentes de devida comprovação.

Inexistente interesse de agir, configura-se hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Invertida a sucumbência, condeno a parte-autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/05/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001014-94.2015.4.04.7101/RS

ORIGEM: RS 50010149420154047101

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2016, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 09/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

José Oli Ferraz Oliveira

Secretário de Turma