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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. NÃO INTIMAÇÃO DE TODOS OS PROCURADORES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. NÃO INTIMAÇÃO DE TODOS OS PROCURADORES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que não se mostra possível averiguar que o procurador cadastrado para receber as intimações pelo PROJUDI não estava habilitado no sistema. 2. No caso de pluralidade de procuradores, válida a intimaçãoLeia mais