TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO.  1.Requerendo o autor, com fundamento no direito adquirido, a retroação da data inicial do benefício, este pleito deve ser considerado no cálculo do valor da causaLeia mais