TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA OPERADA À MARGEM DA JUDICIALMENTE DETERMINADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103-A, CAPUT E §§1º E 2º DA LEI N. 8.213/91.

Ementa para citação: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA OPERADA À MARGEM DA JUDICIALMENTE DETERMINADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103-A, CAPUT E §§1º E 2º DA LEI N. 8.213/91.  1. O poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observânciaLeia mais