TRF4. APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa para citação:

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

(TRF4, AG 5048510-82.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/06/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048510-82.2015.4.04.0000/PR

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 22 de junho de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048510-82.2015.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

O presente agravo de instrumento foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 105):

1. Evento 103: o TRF4 efetuou o pagamento da diferença da correção monetária dos precatórios inscritos no exercício orçamentário de 2014, resultante da substituição da TR pelo IPCA-E, como índice de correção monetária no período de 07/2013 até 10/2014 (data do efetivo pagamento). Isso ocorreu devido à liminar proferida na Ação Cautelar nº 3764, em trâmite no STF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil contra atos do Conselho Nacional de Justiça.

Intimado, o INSS pede a suspensão do pagamento efetuado até o julgamento final das ADIs 4357 e 4425, bem como o julgamento do agravo regimental interposto na referida ação cautelar.

Indefiro o pedido, pois se trata de pagamento administrativo oriundo de diferença de índice de correção monetária feito pelo TRF4 – incidente durante o prazo constitucionalmente previsto para pagamento de precatório. Assim, o índice de correção monetária ora utilizado decorre de decisão administrativa do TRF4 com respaldo em decisão liminar do STF e, por isso, eventual medida que obste o pagamento deve ser requerida na ação que se deferiu liminarmente a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, uma vez que não cabe a este Juízo revisar a decisão da Suprema Corte.

2. Intimem-se o INSS e a credora, esta providenciará o levantamento dos valores depositados diretamente numa agência bancária em 20 dias.

3. Sem requerimento, o processo deve retornar para sentença de extinção em face do pagamento.

Sustentou o agravante, em síntese, a inexistência de saldo remanescente, tendo em vista que a atualização dos precatórios pagos até 25-03-2015, como no caso dos autos, é devida pela TR e não pelo IPCA-e como pretende o exequente.

O agravado apresentou contraminuta.

VOTO

Analisando o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Correção monetária

Verifica-se que o exequente requereu a expedição de requisição de pagamento complementar mediante o recálculo do crédito com a aplicação do IPCA-E acumulado desde a competência de atualização da conta, em substituição à TR (evento 92).

Quanto à correção monetária, o STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Recentemente o STF resolveu a questão de ordem na ADI 4357, que trata da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária estabelecido na EC 62/2009, nos seguintes termos:

1. Modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de 1.01.2016; 2) – conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” (ADI 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 4.8.2015)

Desta forma, a Corte Constitucional modulou os efeitos da própria decisão considerando válidos os pagamentos de precatório realizados e os precatórios inscritos para pagamento, até a data do julgamento da questão de ordem correspondente – 25 de março de 2015,  tendo por parâmetro a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança – Taxa Referencial, aplicando-se o IPCA-E apenas àqueles expedidos após essa data.

Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A Lei nº 11.960/09 tem aplicação imediata, em virtude de sua natureza instrumental, razão por que deve ser aplicada aos processos em tramitação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Os juros de mora são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos da Lei 11.960/2009. 3. Tendo em vista que o STF manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25.03.2015 – quando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009 – regular a incidência da Taxa Referencial, inobstante a discussão disposta nas ADIs 4.357 e 4.425 tenha-se referido unicamente à correção monetária após a expedição dos precatórios. (TRF4, AI Nº 5015457-47.2014.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/10/2015)

Assim, o índice de correção monetária dos precatórios já expedidos deve se ater à variação da Taxa Referencial – TR, até 25 de março de 2015, passando a obedecer, após essa data, aos índices do IPCA-E.

Na hipótese, a requisição de pagamento (evento 70) foi expedida em 04 de novembro de 2014, montante que desde a liquidação dos cálculos até o pagamento foi corrigido monetariamente pelos índices da Taxa Referencial – TR.

Portanto, não cabe nova contagem de correção monetária durante o período de tramitação da requisição, porque o débito foi corrigido com o indexador aplicável na época, tendo o pagamento ocorrido no período previsto pela Constituição Federal.

Em face do que foi dito, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins legais. Após, voltem conclusos.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048510-82.2015.4.04.0000/PR

ORIGEM: PR 50266597520114047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria