TRF4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico da demanda. Artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.

O proveito econômico pretendido na demanda cinge-se a revisão do benefício de aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. Assim, tal vantagem não pode ser excluída do cálculo do valor da causa, sob pretexto de jurisprudência contrária ao pleito.

(TRF4 5023423-90.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2016)

INTEIRO TEOR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5023423-90.2016.4.04.0000/RS

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico da demanda. Artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.

O proveito econômico pretendido na demanda cinge-se a revisão do benefício de aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. Assim, tal vantagem não pode ser excluída do cálculo do valor da causa, sob pretexto de jurisprudência contrária ao pleito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para julgar competente o juízo suscitado, Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5023423-90.2016.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 3º Vara Federal de Novo Hamburgo-RS em razão de decisão declinatória proferida pelo Juízo Substituto da 2º Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, nos autos de ação ordinária onde se busca a revisão de aposentadoria de professora.

Sustenta o Juízo suscitante, em síntese, que “se o pedido principal veiculado pela Parte Autora é justamente a não incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício, a vantagem econômica postulada é a correspondente a tal medida”. Assim, o valor da causa está acima do limite dos JEF’s.

A Procuradoria Regional da República opinou pela competência do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, o suscitado (evento 04).

É o relatório. Apresento em mesa.

VOTO

No presente caso, não há qualquer reparo a ser feito nas razões alinhadas pelo Juízo Suscitante, as quais, inclusive, foram também adotadas pelo agente ministerial com assento nesta Instância. Assim, permito-me transcrever os fundamentos trazidos no parecer, que adoto como razões de decidir – in verbis:

“No entender da d. Magistrada suscitante, o pedido principal da parte autora é, justamente, a não incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício, de modo que, essa é a vantagem econômica buscada com a ação. Assim, deve ser considerado, para fins de fixação da competência o valor atribuído de acordo com o pedido principal e não com o subsidiário.

Já a d. Magistrada suscitada considerando que esse eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento já pacificado no sentido da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professores, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 31.840,56 e declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal.

É, em suma, o relatório.

Entendo que tem razão a d. Magistrada suscitante.

De fato, o valor da ação deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte; se ela busca afastar o fator previdenciário do cálculo do seu benefício, ainda que o entendimento dos tribunais seja contrário a sua pretensão, o valor da causa a ser considerado para fins de fixação da competência deve ser aquele que desconsidera o fator previdenciário, uma vez que esse é o pedido principal da ação.

O art. 259 do CPC/73 (aplicável ao caso, já que a fixação de competência se

deu na vigência ainda daquela lei) assim dispunha:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento,

modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial

para lançamento do imposto.”

Com efeito, o proveito econômico pretendido na demanda cinge-se ao pedido elencado na inicial, que e a revisão de sua aposentadoria, com a exclusão do fator previdenciário, não podendo o juízo presumir e, principalmente, retificar o valor da causa, com base em suposto entendimento do Tribunal acerca da matéria.

Além disso, ao contrário do que foi sustentado no decisum, o entendimento deste Tribunal, ao concluir o julgamento da Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.4.04.0000, em 23-06-2016, concluiu pela não incidência do fator previdenciário em aposentadoria de professores, o que autoriza dizer que a matéria neste Tribunal não estava pacificada, ainda mais, em sentido adverso.

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo – RS.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/08/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5023423-90.2016.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50161103120154047108

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO – RS.

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria