TRF4. direito processual civil e PREVIDENCIÁRIO. petição inicial. requisitos. inépcia. fatos e fundamentos jurídicos do pedido. extinção do processo sem julgamento do mérito. preliminar conhecida de ofício.

Ementa para citação:

EMENTA: direito processual civil e PREVIDENCIÁRIO. petição inicial. requisitos. inépcia. fatos e fundamentos jurídicos do pedido. extinção do processo sem julgamento do mérito. preliminar conhecida de ofício.

Conforme entendimento jurisprudencial,  mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá e preenchido os requisitos necessários para sua apreciação (AR 3.802/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 02/09/2014). Se, diferentemente, a inicial não traz os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, deve ser considerada inepta, porque não permite a resolução do conflito.

(TRF4, AC 0004384-71.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, D.E. 09/08/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004384-71.2016.4.04.9999/RS

EMENTA

direito processual civil e PREVIDENCIÁRIO. petição inicial. requisitos. inépcia. fatos e fundamentos jurídicos do pedido. extinção do processo sem julgamento do mérito. preliminar conhecida de ofício.

Conforme entendimento jurisprudencial,  mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá e preenchido os requisitos necessários para sua apreciação (AR 3.802/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 02/09/2014). Se, diferentemente, a inicial não traz os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, deve ser considerada inepta, porque não permite a resolução do conflito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de julho de 2018.

Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004384-71.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por GERVÁSIO CONCATTO, nascido em 24/05/1961, contra o INSS em 30/10/2013, pretendendo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença (f. 328 a 332), datada de 07/12/2015, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, § 3º e 4º do CPC de 1973. Suspendeu a exigibilidade da condenação em função da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. No que diz respeito ao mérito, entendeu o juízo de origem que não havia início de prova material em relação ao período rural alegado (a maioria da documentação – em nome da genitora do autor – diz respeito ao tempo em que o autor já exercia atividade urbana) motivo pelo qual não averbou tal período. Tendo em vista que com o afastamento do período rural não restou cumprido o tempo de carência necessário, indeferiu a concessão da aposentadoria pleiteada.

Apelou a parte autora (f. 334 a 338), alegando, de forma genérica, que o período de carência está devidamente comprovado nos autos, o que não enseja motivo para o indeferimento do pedido de aposentadoria. Dessa forma, requereu a reforma da sentença para condenar o INSS à concessão da aposentadoria pleiteada desde a entrada do requerimento administrativo (DER).

Com contrarrazões (f. 339 a 348), vieram os autos a este Tribunal.

VOTO

Na inicial, o autor limitou-se a afirmar que requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/12/2013, e que o benefício foi indeferido de maneira ilegal, porque já atingiu o tempo mínimo de contribuição exigida (30 anos) e comprovou o período de carência.

A sentença rejeitou o pedido, a partir da compreensão de que a controvérsia pudesse residir sobre o tempo de serviço rural.

O autor apelou, com razões genéricas assim como aquelas postas na inicial e pediu o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem fazer qualquer menção a tempo de serviço controverso.

O CPC de 1973, vigente por ocasião do ajuizamento da ação, estabelecia, no art. 282, II, que a petição inicial deveria conter, sob pena de inépcia, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Verifica-se, de uma breve leitura tanto da inicial quanto da apelação, que repete seus termos, que tal requisito não é atendido.

Quando uma pessoa pretende o reconhecimento de uma aposentadoria em juízo, é preciso contar sua história e dizer o que pretende e o que, dentro de sua pretensão, não é acolhido pelo INSS. Essa será a controvérsia fática a ser julgada. Ocorre que não há margem nem para o exercício do contraditório nem para o julgamento da causa a partir dos termos em que foi deduzido o pedido.

O autor precisa deliminar o tempo de serviço controverso e, se rural, especificar onde e de que forma foi exercida a atividade: individualmente, como empregado, como diarista ou em regime de economia familiar. Sem isto, não há condições de uma prestação jurisdicional efetiva e que resolva o problema de fundo.

Veja-se, ademais, que o INSS sequer conseguiu produzir uma justificação administrativa porque o autor, cientificado, deixou de apresentar os documentos solicitados pela autarquia, não apresentando qualquer justificativa.

Em suma, o que se constata é uma grande dificuldade na apreciação da pretensão, o que inviabiliza a solução judicial do caso.

É certo que, a inicial,  mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá e preenchido os requisitos necessários para sua apreciação (AR 3.802/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 02/09/2014). Porém, justamente porque a inicial deixou de mencionar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido é de que deve ser considerada inepta, preliminar a ser conhecida de ofício e que implica a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Mantidos os consectários estabelecidos na sentença.

Ante o exposto, voto por, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004384-71.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00005989020148210134

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma