TRF4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER EXTERNO. RAZÕES DE RECURSO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Ementa para citação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER EXTERNO. RAZÕES DE RECURSO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Entendimento que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é o de que a regra prevista no §11 do artigo 85 do CPC tem duplo propósito: (I) de remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal eLeia mais