TRF4. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A ausência da alegação de que o segurado ainda não possuía 12 anos de idade atrai a incidência do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada material expressaLeia mais